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  Lei Ordinária 615/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS 608 E 609, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2013

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária609/2012 26/10/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária608/2012 26/10/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária313/2006 20/10/2006REPRISTINA
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006REPRISTINA
Lei Ordinária609/2012 26/10/2012MENCIONA
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