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  Lei Ordinária 610/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2012

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo77/2016 24/11/2016MENCIONAExercício de 2013
Lei Ordinária664/2013 20/12/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária662/2013 13/12/2013ALTERAArt. 4°
Lei Ordinária657/2013 14/11/2013ALTERAArt. 4°
Lei Ordinária656/2013 20/09/2013MENCIONAExercício financeiro de 2013
Lei Ordinária655/2013 20/09/2013MENCIONAExercício financeiro de 2013
Lei Ordinária651/2013 29/07/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária650/2013 28/06/2013MENCIONAExercício de 2013
Lei Ordinária644/2013 23/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária643/2013 17/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária641/2013 26/04/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária640/2013 26/04/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária639/2013 26/04/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária637/2013 03/04/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária629/2013 08/03/2013MENCIONAPresente exercício financeiro; orçamento vigente
Lei Ordinária628/2013 22/02/2013MENCIONAPresente exercício financeiro; orçamento vigente
Lei Ordinária624/2013 25/01/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária619/2013 07/01/2013INCLUIArt. 4°-A

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