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  Lei Ordinária 656/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – APAGEES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/2012 11/12/2012MENCIONAExercício financeiro de 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária683/2014 21/03/2014ALTERAProrroga prazo do Art. 2°

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