Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) NA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI Nº 298, DE 15 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.