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  Lei Ordinária 459/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 043, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária43/1997 16/07/1997ALTERAO Art. 2º
Lei Ordinária43/1997 16/06/1997ALTERAArt. 2°

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