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  Lei Ordinária 43/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1997

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Lei Ordinária459/2009 30/11/2009ALTERAO Art. 2º

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