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  Lei Ordinária 418/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DANDO EFETIVIDADE AO QUE ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária872/2019 23/06/2019MENCIONA

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