Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 062, QUE DIPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1999

Autoria


EDECIR FELIPE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/1997 17/10/1997ALTERAParágrafo único do Art. 36; Anexo III

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