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  Lei Complementar 07/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/1998

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária870/2019 13/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária807/2017 28/07/2017MENCIONAConselho Tutelar
Lei Complementar18/2009 10/12/2009ALTERADenominação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Complementar18/2009 10/12/2009ALTERADenominação de Fundo
Lei Ordinária461/2009 30/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária192/2001 01/12/2001MENCIONAConselho Tutelar
Lei Ordinária115/1998 16/10/1998ALTERAReceita do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária115/1998 16/10/1998MENCIONAConselho Tutelar
Lei Ordinária111/1998 18/09/1998ALTERAReceita do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária111/1998 18/09/1998MENCIONAConselho Tutelar
Lei Ordinária88/1998 03/04/1998MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária63/1997 30/10/1997MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária63/1997 30/10/1997MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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