LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Lei Ordinária 63/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO GABRIEL DA PALHA AO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/10/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	07/1998	03/04/1998	MENCIONA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Complementar	07/1998	03/04/1998	MENCIONA	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	111/1998	18/09/1998	MENCIONA

Sobre

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