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  Lei Ordinária 807/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2017
Nº do Processo:   1099
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1998 03/04/1998MENCIONAConselho Tutelar

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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