PROCESSO - 140/2025
Projeto de Lei (E) - 49/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 49/2025 16/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025

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Projeto de Lei (E) - 49/2025

ASSINATURAS (1)

Dulce Maria Gaspar Bueno
Assinado eletronicamente em: 16/12/2025 13:32:10