O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Este Código estabelece normas de ordem pública e interesse social para proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 item II; 30 itens I, II, III, V, VII; 194, 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, do Art., 158 ao 166 da Constituição do Estado do Espírito Santo, da Lei Complementar Municipal nº 004, de 13 de fevereiro de 1997, a qual cria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A Saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental do ser humano, sendo dever do Poder Público Municipal, concomitantemente com a União e o Estado, bem como da coletividade e do indivíduo, adotar medidas com o objetivo de garantir este direito.
§ 1º Em situações confirmadas ou suspeitas de risco ou dano à saúde pública, os critérios e ações de proteção à saúde prevalecerão sobre os demais, competindo à autoridade sanitária estabelecer prioridades e padrões, determinando a adoção de todas as medidas necessárias para controlar ou cessar os fatores de risco.
§ 2º A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e outras, que visem a prevenção e eliminação do risco de doenças e outros agravos à saúde, e garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.
§ 3º Para fim deste artigo incumbe:
I - ao Município, em parceria com o Estado e a União, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, bem como pela reabilitação do doente;
II - à coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com os órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos.
Art. 3º As ações e serviços de saúde se regerão pelos seguintes princípios:
I - todo cidadão tem direito de obter informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde individual e coletiva, tendo liberdade de decisão para aceitar ou recusar prestação dos cuidados assistenciais, salvo caso de eminente perigo de vida e inexistência de alternativa de tratamento desejado pelo indivíduo, ou de risco para a saúde coletiva;
II - os serviços de saúde deverão garantir em todos os níveis, padrões de qualidade adequada, garantindo ao cidadão tratamento de absoluto respeito, com presteza, correção técnica e privacidade;
III - os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidade ou deficiências que tenham conhecimento, direta ou indiretamente apresentadas por serviços públicos e privados que realizem atividades ligadas ao bem estar físico, mental e social do indivíduo.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde do setor público municipal ou que venham a passar para o gerenciamento municipal integram o Sistema Único de Saúde de conformidade com as Leis Federais 8.080 e 8.142, ambas de 1990.
Art. 5º A direção Municipal do Sistema Único de Saúde do Município de Vila Valério- ES será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 6º Á Direção Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Vila Valério, além de outras atribuições, nos termos da Lei, compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de saneamento básico;
d) de saúde do trabalhador;
e) de assistência terapêutica, inclusive farmacêutica.
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, obedecida a legislação pertinente;
X - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI - normatizar, completamente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito de atuação do Município;
XII - normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade para produtos de substâncias de consumo humano;
XIII - administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados a saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, sob o controle e aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
XIV - assumir a política de recursos humanos em saúde, com capacitação, formação e valorização dos profissionais, adequando-os às necessidades epidemiológicas de cada região;
XV - elaborar o Plano Municipal de Saúde, sob o controle e avaliação do Conselho Municipal de Saúde;
XVI - exercer as atividades de controle de zoonoses no âmbito do Município;
XVII - estruturar o sistema de informação em saúde;
XVIII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde;
XIX - exercer a fiscalização para concessão de " Habite-se" sanitário de imóveis construídos no âmbito do Município;
XX - conjugação da totalidade de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, do Estado e do Município na prestação de serviços e assistência a saúde da população;
XXI - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde;
XXII - fomentar, coordenar e executar programas estratégicos de caráter emergencial.
Art. 7º As ações e serviços de saúde, executados pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente.
Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde no Município será organizado em Setores Administrativos de Saúde - SAS, de forma a integrar e articular recursos técnicos e práticas voltadas à cobertura total da população.
Art. 8º Junto à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, funcionará o Conselho Municipal de Saúde com caráter deliberativo, assegurada a paridade em relação à participação popular.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social exercer a coordenação das atividades que objetivem o entrosamento das instituições de saúde do Município entre si com outras instituições públicas e privadas que atuem na área de saúde.
Art. 10 Na organização do Sistema Único de Saúde do Município de Vila Valério, deverá ser levado em consideração a realidade epidemiológica dos bairros ou setores administrativos do Município para a introdução de projetos voltados para a real necessidade da população.
Art. 11 Os serviços de saúde pertencentes ao sistema Estadual ou Federal localizados no Município, passíveis de Municipalização conforme Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, se integrarão à direção Municipal do Sistema Único de Saúde.
Art. 12 A atenção à saúde, é livre à iniciativa privada, respeitadas as normas gerais de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidos neste Código, na Legislação Estadual e Federal pertinentes.
Parágrafo Único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições ou entidades privadas com fins lucrativos, de acordo com a Lei Federal nº 8.080.
Art. 13 O Município deverá organizar-se voltando-se para as ações de caráter preventivo e profilático sem prejuízo das ações que visem eliminar de imediato o sofrimento da população.
Art. 14 O Município, através da direção do Sistema Único de Saúde local, nos limites de sua competência constitucional, poderá expedir normas supletivas ao presente Código.
Art. 15 A direção do Sistema Único de Saúde deve promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e de outras entidades representativas da sociedade civil, seja para a definição e controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde.
Art. 16 O Sistema Único de Saúde Municipal poderá recorrer à participação do setor privado, quando sua capacidade instalada for insuficiente para garantir a assistência à saúde, em determinada área.
§ 1º No tocante às ações de saúde e atividades de pesquisa, educação continuada, consultoria técnico-científica, produção e outras, não incluídas no campo da assistência à saúde, o SUS só poderá recorrer ao setor privado, depois de esgotada a capacidade para a prestação de serviço desejado no âmbito da administração direta ou indireta.
§ 2º Caso haja necessidade de contrato ou convênio com o setor privado, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.
Art. 17 A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas do direito público.
Art. 18 Na aquisição de serviços de pessoas jurídicas com fins lucrativos, será obrigatória a adoção de contratos administrativos, precedido de licitação ou de convocação pública, na forma da Lei.
Art. 19 Os serviços de saúde contratados, submeter-se-ão às técnicas, normas administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 20 A concessão de recursos públicos do Sistema Único de Saúde para auxílio ou subvenção a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, ficará subordinada à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 21 Caso haja aprovação do Conselho, as entidades ficarão subordinadas ao preenchimento de requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados por órgãos ou entidades específicas do sistema e à avaliação do retorno social dos serviços e atividades que realizem.
Art. 22 Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
Art. 23 O Poder Público poderá intervir em quaisquer serviços da rede complementar de saúde após aprovação do Conselho Municipal de Saúde se não estiverem cumprindo diretrizes do Sistema Único de Saúde e este Código.
Art. 24 É vedado às instituições ou entidades públicas ou privadas, qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, no âmbito do Município de Vila Valério.
Art. 25 As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado são responsáveis, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo ou à coletividade.
Art. 26 Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade crescente, considerando-se sempre a localização geográfica, o acesso, a população de abrangência e o perfil epidemiológico da região.
Art. 27 O Município de Vila Valério deverá ter o Plano Municipal de Saúde aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, considerando todas as atividades localizadas no Município que façam parte do Sistema Único de Saúde, com a organização de sistema de referência e contra-referência de acordo com a complexidade do serviço, do básico até o especializado ou hospitalar.
Art. 28 As unidades de saúde existentes a serem construídas no Município de Vila Valério terão a seguinte classificação conforme sua complexidade.
I - Unidade de Saúde 1 - US1: menor unidade do sistema, deverá ser subordinada e supervisionada pela US2 ou US3, em cuja área de abrangências esteja subordinada. Não tem necessariamente profissionais de nível superior. Poderá desenvolver ações de promoção e prevenção à saúde. Tem caráter complementar às atividades das unidades de maior porte.
II - Unidade de Saúde 2 - US2: tem necessariamente em seu quadro profissionais de nível superior, como médicos de clínicas básicas e odontológicas diariamente. Tem acesso ao SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico), tem chefia própria e estará interligada ao sistema de referência e contra-referência.
III - Unidade de Saúde 3 - US3: tem em seu quadro equipe multidisciplinar, com médico em no mínimo quatro clínicas, odontologia e saúde mental, podendo ter algumas especialidades, de acordo com o perfil epidemiológico. Tem acesso ao SADT.
IV - Policlínica: além do existente na US3, tem Raio-X próprio, programas de referência tais como Hanseníase, Tuberculose, AIDS, Saúde do Trabalhador, etc.
V - Unidade Mista: além do existente na Policlínica, tem internação até 25 (vinte e cinco) leitos, pronto atendimento e funcionamento 24 horas/dia. Tem alguns exames especializados.
VI - Unidade ambulatorial de especialidades: tem atendimento com especialidades em várias áreas, além de exames mais complexos.
VII - Hospital Geral de Especialidades;
VIII - Unidade Hospitalar Especializada;
IX - Unidade Especiais:
a) laboratório Central;
b) central de Medicamentos;
c) unidades móveis de saúde;
d) outros que em função da necessidade epidemiológica poderão ser criadas.
Art. 29 Os serviços de saúde do Município, que compõem o Sistema Único de Saúde, deverão estabelecer entrosamento entre si, garantindo o atendimento aos pacientes que precisam ser encaminhados de serviços de baixa complexidade para os mais complexos, especializados ou hospitalares.
Art. 30 Incumbe fundamentalmente à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, a responsabilidade do gerenciamento da rede básica de saúde pública, podendo ampliar as atividades próprias para áreas especializadas ou hospitalares, se houver necessidade, baseada na realidade epidemiológica local, após esgotada a capacidade de atendimento das instituições públicas já existentes.
§ 1º Entende-se por rede básica as unidades do tipo I, II, III, Policlínicas, Unidade Mista, Laboratório Central e Central de Medicamentos.
§ 2º A direção municipal do Sistema Único de Saúde, poderá gerenciar serviços especializados e/ou hospitalares que venham a ser passíveis de municipalização, a qualquer tempo, sozinho ou sob forma de consórcio intermunicipal.
Art. 31 A direção Municipal do Sistema Único de Saúde, proporcionará de acordo com os meios disponíveis, programas que visem o combate ao alcoolismo e outras toxidependências, programas de saúde mental, de saúde da criança, da mulher, do idoso, de saúde do escolar, de métodos terapêuticos alternativos, de saúde do trabalhador e do adolescente.
Art. 32 O controle social na gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Vila Valério, se efetiva através do Conselho Municipal de Saúde, da Conferência Municipal de Saúde, conforme Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e dos Conselhos Diretores de Unidades.
Art. 33 A Conferência Municipal de Saúde deverá ser convencionada pelo Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde, no máximo, a cada 02 (dois) anos.
I - a Conferência Municipal de Saúde deverá ter representação dos vários segmentos sociais e terá como responsabilidade a avaliação do Sistema de Saúde no Município, propondo as diretrizes para a política governamental do sistema;
II - a convocação da Conferência se fará com antecedência mínima de 03 (três) meses;
III - a Conferência poderá ser convocada a qualquer tempo em caso de necessidade.
Art. 34 O Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, é a instância máxima do Município de Vila Valério, no planejamento e gestão do SUS Municipal.
Art. 35 Fica criado o Conselho Diretor de Unidade de Saúde, nas unidades sob gerenciamento do Município, observando-se:
I - o Conselho Diretor será constituído dos seguintes membros:
a) o Diretor da Unidade de saúde, com membro suplente;
b) 02 (dois) representantes da comunidade adstrita à Unidade de Saúde, conforme Plano Municipal de Saúde, e respectivos suplentes;
c) 02 (dois) representantes de servidores da unidade e respectivos suplentes.
II - cabe ao Conselho Diretor coordenar, acompanhar e avaliar o desempenho da unidade de saúde, propondo diretrizes, projetos e programas que deverão compatibilizar-se com o Plano Municipal de Saúde e ter a aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
III - o processo de eleição dos membros do Conselho Diretor, será definido por Resolução do Conselho Municipal de Saúde, homologada através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 36 Sem prejuízo de sua atenção por meio do Conselho Municipal de Saúde, a comunidade poderá participar das ações e dos serviços de saúde, nos setores públicos e privados, mediante as seguintes iniciativas:
I - incorporação, como auxiliar voluntário, em colaboração com as autoridades sanitárias, em situações de calamidade pública decorrente de desastres ou fenômenos naturais.
II - notificação à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Saúde da existência de pessoas que requeiram cuidados de saúde, quando essas se encontrarem impedidas de solicitarem auxílio por si mesmas;
III - notificação ao Poder Público, de risco iminente à saúde pública, decorrente da contaminação do ambiente, da inadequação dos produtos, dos procedimentos, métodos e técnicas de interesse para a saúde, e das condições de trabalho;
IV - formulação de sugestões para melhorar a eficácia, eficiência e cobertura das ações e serviços de saúde, segundo as diretrizes e bases deste Código;
V - informação às autoridades competentes e acompanhamento das medidas corretivas decorrentes de irregularidade ou deficiências que ocorram nas ações e serviços de saúde.
Art. 37 Qualquer pessoa é parte legítima para denunciar perante às autoridades sanitárias, fato, ato ou omissão que represente risco ou provoque dano à saúde, bastando para tanto informar o ocorrido à autoridade pública municipal.
§ 1º A autoridade sanitária, de imediato, informará ao denunciante sobre o curso preliminar de ações necessárias para identificar e corrigir o dano apontado.
§ 2º Quando da conclusão dos trabalhos de correção efetuados, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior plenamente justificada, a autoridade responsável prestará ao denunciante as informações pertinentes.
Art. 38 A direção Municipal do Sistema Único de Saúde, facilitará e apoiará a constituição de grupos, associações e outras entidades que tenham por objetivo participar organizadamente das ações e serviços de saúde, em articulação com o Poder Público Municipal, especialmente as entidades organizadas por grupos de pacientes (hipertensos, renais crônicos, diabéticos, neuróticos anônimos, alcóolicos anônimos).
Parágrafo Único. Não poderão beneficiar-se deste artigo grupos ou entidades com fins lucrativos.
Art. 39 Constituem fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiental, principalmente aqueles relacionados à organização territorial, ambiente construído, saneamento ambiental, atividades produtivas e de consumo, além de substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 40 A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal, da coletividade e dos indivíduos, que, para tanto, ficam adstritos no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares, as recomendações, ordens vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias e outras competentes.
Art. 41 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social participará da aprovação dos projetos de loteamento de terrenos com fim de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários indispensáveis à proteção da saúde.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento do solo em terreno que tenha sido aterrado com material nocivo à saúde ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, em articulação com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes, adotará os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravos à saúde humana, provocados pela poluição do ambiente, incluindo o do trabalho, advinda de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, observando a legislação pertinente.
Art. 43 Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, garantir os cuidados com a saúde do trabalhador, através da fonte de risco no ambiente do trabalho e da determinação e adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.
§ 1º Às entidades representativas dos trabalhadores, ou aos representantes que designarem, é garantido o direito de requerer a interdição da máquina, do setor de serviço, ou de todo o ambiente de trabalho à Secretaria Municipal de Saúde, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos empregados.
§ 2º Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos até a eliminação do risco, devendo o mesmo comunicar imediatamente à sua entidade representativa e à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, para que sejam tomadas as providências legais.
§ 3º É considerado risco grave ou iminente toda condição ambiental no trabalho que possa causar acidente ou doença, com lesão grave à integridade física do trabalhador ou da comunidade.
Art. 44 É de competência da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social realizar as vistorias em ambientes de trabalho.
§ 1º Dentre outras obrigações no âmbito da Saúde Pública, incumbe ao Sistema Único de Saúde Municipal a normatização, a fiscalização e o controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, destinação final de resíduos e manuseio de substâncias e produtos, de máquinas e equipamentos no processo do trabalho.
§ 2º A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá setorização, devendo haver integração entre ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de assistência individual e coletiva.
Art. 45 É assegurada a cooperação dos empregados e suas entidades representativas nas ações da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 46 Aos empregados e seus representantes é assegurada a informação dos resultados das fiscalizações, das avaliações ambientais e dos exames médicos, respeitados os preceitos de ética médica, bastando para isso um simples requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 47 Todas as entidades, instituições e empresas públicas ou privadas, localizadas no Município de Vila Valério, ficam obrigadas a enviar cópia das comunicações de acidentes de trabalho - CAT - e notificação compulsória de doenças profissionais à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, imediatamente após o acontecimento do acidente e imediatamente após suspeita diagnosticada, respectivamente.
Art. 48 Independente da aplicação da legislação sanitária específica, é dever da autoridade sanitária municipal, sob pena de responsabilidade de seu agente, comunicar ao Ministério Público todas as condições de risco e agravo à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, decorrentes das atividades privadas ou públicas, bem como da ocorrência de acidentes e/ou doenças do trabalho.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelas atividades citadas no caput deste artigo, ficam obrigados a fornecer os dados solicitados pela autoridade sanitária municipal, sobre produtos utilizados, o processo de utilização dos produtos, os sub-produtos resultantes da utilização ou manipulação dos mesmos e as medidas de proteção adotadas.
Art. 49 O Sistema Único de Saúde Municipal elaborará normas técnicas junto com o órgão municipal responsável pelo meio ambiente, relacionando padrões e métodos de monitoramento sobre o meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho.
Art. 50 O Sistema Único de Saúde Municipal, deverá manter programas especiais de atenção à saúde e segurança do trabalhador, incluindo ações educativas, fiscalizadoras, normatizadoras e ambulatoriais.
§ 1º Deverão ser elaboradas normas técnicas especiais regulamentando a proteção à saúde de mulheres em período de gestação, do menor e dos portadores de deficiências.
§ 2º É proibido exigir, nos exames pré-admissionais, sorologia para AIDS, atestados de esterilização, teste de gravidez e outros que visem dificultar o acesso ao mercado de trabalho, ou que expressem preconceito, seja este racial, sexual ou religioso.
Art. 51 Cabe ao Sistema Único de Saúde Municipal acompanhar a revisão periódica da legislação pertinente à defesa da saúde do trabalhador e a atualização permanente da lista oficial de doenças profissionais e das relacionadas com o trabalho.
Art. 52 Cabe ao Sistema Único de Saúde Municipal participar da avaliação dos impactos que as tecnologias, sobretudo as novas, provocam na saúde, e estabelecer medidas de controle.
Art. 53 Todos os resultados de levantamento dos fatores agressivos à saúde realizados pelas empresas ou Poder Público, deverão ser obrigatoriamente divulgados no local de trabalho e no Sindicato da categoria envolvida.
Art. 54 É obrigatório, por parte do empregador, prestar informação aos trabalhadores, de forma visível através da afixação de cartazes, dos riscos químicos, físicos ou biológicos das atividades desenvolvidas no seu local de trabalho e os meios necessários para sua proteção.
Art. 55 Serão obrigatórios os exames médicos admissionais periódicos, e demissional, por conta do empregador.
Parágrafo Único. Deverá ser fornecida uma cópia dos resultados dos exames clínicos e laboratoriais relacionados com o trabalho, ao trabalhador.
Art. 56 As atividades de risco mutagênico serão definidas através de normas técnicas editadas pelo Sistema Único de Saúde Municipal.
Art. 57 Deverão ser adotadas medidas de proteção coletiva, prioritariamente, sendo as empresas obrigadas a fornecer equipamento de proteção individual gratuitamente, em condições de uso sempre que:
I - as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não fornecerem completa proteção contra os riscos de acidente de trabalho ou doenças profissionais e de trabalho;
II - o processo de implementação das medidas de proteção coletiva ainda não estejam concluídos;
III - necessário para atender situações de emergência.
Art. 58 Os gases, vapores, fumos e poeiras resultantes dos processos industriais, serão removidos dos locais de trabalho por meios adequados, não sendo permitido seu lançamento na atmosfera sem tratamento, quando nocivos à saúde individual ou coletiva.
Art. 59 A autoridade sanitária determinará a elaboração de estudos prévios de impacto sanitário, quando houver significativo risco ou desconhecimento do risco à saúde humana, abordando-se a situação atual de saneamento e saúde ambientais da área de influência do projeto, assim como as possíveis conseqüências nocivas e benéficas para a saúde e as medidas eficazes para sua proteção, por conta do requerente.
Art. 60 Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de produção, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, produzido ou introduzido no Município, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 61 A disposição, a coleta, a remoção, o acondicionamento e o destino final dos resíduos sólidos se processarão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar individual ou coletivo.
Art. 62 É terminantemente proibido nas habitações e nos terrenos a elas pertencentes, nos terrenos vazios ou logradouros públicos, o acúmulo de resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação de insetos, roedores e outros vetores.
§ 1º Os proprietários, inquilinos ou ocupantes a qualquer título do imóvel, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
§ 2º Os proprietários, inquilinos ou ocupantes a qualquer título do imóvel, deverão adotar as medidas destinadas a evitar formação ou proliferação de insetos, roedores ou vetores, ficando obrigados à execução das providências determinadas pela autoridade sanitária.
Art. 63 Os resíduos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deverão atender, no Município de Vila Valério, ao disposto neste Código e seu regulamento, quanto a separação, acondicionamento, transporte e destinação final.
Art. 64 Deverão enquadrar-se para os fins deste Código, os seguintes estabelecimentos:
a) Unidade de Saúde;
b) Centro regional de especialidades;
c) Laboratórios anátomo-patológicos;
d) Laboratórios de análises clínicas;
e) Hospitais gerais ou especializados;
f) Clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários;
g) Farmácias e drogarias;
h) Congêneres.
Art. 65 Os procedimentos fixados por este Código não são válidos para quantidades de materiais além dos gerados pelos procedimentos cotidianos nos estabelecimentos aqui relacionados.
§ 1º Estoques de materiais, em quantidade acima da geração normal, são entendidos como resíduos industriais e devem ser devolvidos aos respectivos fabricantes.
§ 2º Na hipótese de não ser possível esta devolução, os estoques deverão ser relatados à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, que após competente vistoria, indicará os procedimentos para destinação final, com custos para o proprietário da mercadoria.
Art. 66 Compete aos estabelecimentos de serviços de saúde providenciar separação, acondicionamento e disposição para a coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as condições estabelecidas neste Código e seu regulamento.
Art. 67 Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou sucedânia, a realização dos serviços de coleta, transporte municipal e destinação final dos resíduos sólidos dos estabelecimentos de serviços de saúde, a partir dos locais previamente estabelecidos.
Art. 68 Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social orientar e definir procedimentos em conformidade com este Código, em todas as questões relativas à separação, acondicionamento e disposição para coleta de resíduos sólidos produzidos por serviço de saúde.
Art. 69 Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a fiscalização para o cumprimento deste Código, segundo a tipicidade de cada uma, respeitadas as suas esferas de atuação.
Art. 70 Para efeito de cumprimento deste Código, os resíduos gerados por estabelecimentos de saúde serão classificados segundo os critérios abaixo:
a) Biológicos: sangue, fezes, pus, liquor ou outros líquidos orgânicos;
b) Químicos: solventes orgânicos, sais inorgânicos e outros produtos químicos não utilizados como medicamento;
c) Radioativo;
d) Terapêuticos: sobras de medicamentos, medicamentos com prazos de validade e afins.
a) Cortantes ou perfurantes: lâminas (bisturis, de esconhoar e outras), agulhas, ampolas, filtros de soluções parenterais com ponta, infact, fragmentos de vidro e afins;
b) Não cortantes ou perfurantes: (RDT), gase, algodão, fraldas, compressas, ataduras, absorventes higiênicos, esparadrapos, frascos coletores descartáveis para líquidos biológicos, bolsas de colostomia, bolsas de sangue, drenos, sondas, tubos descartáveis ou placas de cetri contendo culturas de microorganismo ou células e outros mais inaproveitáveis, sujos de sangue, fezes, pus, urina, liquor ou outros líquidos orgânicos.
a) Placentas, membros, órgãos, tecidos orgânicos, carcaças de animais de experimentação; b) Medicamentos sólidos com prazo de validade vencidos.
Todos os resíduos que a olho nu, não estejam sujo de sangue, fezes, pus, urina e outros resíduos orgânicos.
Papel, papelão, frascos, latas, plásticos.
Restos de comida.
Art. 71 É de responsabilidade dos estabelecimentos de serviços de saúde, a discriminação dos tipos de resíduos por eles gerados, selecionando-os de acordo com o estabelecido pelas Normas complementares a este Código, e o acondicionamento conveniente e seguro dos diversos materiais separados.
Parágrafo Único. O acondicionamento de resíduos de serviços de saúde deverá ser obrigatoriamente realizado com embalagens e recipientes que atendam especificações técnicas segundo a ABNT, e Normas complementares a este Código estabelecidos neste Código.
Art. 72 O local de disposição dos resíduos para coleta, nos estabelecimentos de serviços de saúde deverá ser aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, objetivando o completo atendimento das disposições deste Código e de seus regulamentos, observando-se, dentre outros:
I - os locais onde serão colocados os resíduos sólidos previamente acondicionados, deverão ser cobertos, cercados com tela e identificados, com piso lavável, antiderrapante, dotados de ponto de água para permitir a lavagem do local e de fácil acesso ao pessoal e aos equipamentos de coleta;
II - estes locais não poderão ser utilizados para outras finalidades;
III - fica vedada a disposição das embalagens de resíduos produzidos por serviços de saúde, em vias e logradouros públicos;
IV - os estabelecimentos deverão manter pessoas encarregadas da abertura do local para o serviço de coleta e manutenção de sua limpeza.
Art. 73 -A Prefeitura Municipal de Vila Valério, proporcionará aos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, um serviço especial de coleta.
Parágrafo Único. A coleta deverá ser feita diariamente ou alternadamente, de acordo com o volume de produção de resíduos sólidos.
Art. 74 A disposição final dos resíduos será executada segundo os critérios estabelecidos por normas regulamentadoras deste Código.
Art. 75 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, juntamente com os órgãos e entidades competentes do Estado e da União, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do Município, as normas técnicas sobre a proteção de mananciais, dos serviços de abastecimento de água destinado ao consumo humano e das instalações prediais, estabelecendo requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção de serviços.
Art. 76 É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.
Parágrafo Único. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, deverão ser utilizados métodos de capacitação de água e de destino de esgoto em sistemas, orientados e supervisionados pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 77 Todos os reservatórios de água potável deverão ser submetidos à limpeza e desinfecção periódica e permanente, sendo obrigatório o uso de tampas.
Art. 78 Os poços cuja água seja considerada imprópria para o consumo humano e que não satisfaçam às exigências deste Código, serão lacrados, após esgotadas as formas de recuperação.
Art. 79 Sempre que for detectada anormalidade ou falha no sistema de abastecimento de água oferecendo riscos à saúde, a autoridade sanitária municipal deverá tomar medidas saneadoras imediatamente.
Art. 80 A manutenção, conservação e a qualidade de água de piscinas é de responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelas mesmas.
Art. 81 As piscinas poderão ser interditadas imediatamente, caso sejam constatadas quaisquer irregularidades que ofereçam riscos à saúde.
Art. 82 É obrigatória a garantia da qualidade dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos.
Parágrafo Único. Quando constatado a responsabilidade pela depredação desses recursos, aos responsáveis caberá a sua recuperação, arcando ainda com os custos desta decorrente, bem como reparar outros danos dele decorridos.
Art. 83 Para fins industriais, quando o abastecimento de água for feito através de captação de curso de água superficial, e o lançamento dos afluentes se der da mesma maneira, este deverá ser feito no mesmo curso d’água, à montante da captação, devidamente tratado, após autorização da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 84 Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, juntamente com os órgãos e entidades estaduais competentes, examinar e aprovar os planos e estudos de fluoretação da água contida nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água, em conformidade com a Legislação Federal e Estadual pertinentes, além de observar as Normas complementares a este Código que estabeleçam padrão de potabilidade da água.
Art. 85 Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população da cidade e reduzir a contaminação ao meio ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social participará do exame e aprovação das instalações de tratamento e elevatórias da rede de esgoto, nas zonas urbanas e suburbanas.
Art. 86 Todo e qualquer sistema de esgotos sanitários, públicos ou privados, estará sujeito à fiscalização e controle da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 87 O Município envidará esforços para coletar e tratar o esgoto sanitário proveniente de prédios comerciais e residenciais na Sede do Município, nas sedes dos Distritos e nos povoados.
Art. 88 Os sistemas de coleta e tratamento do esgoto sanitário observarão as normas aplicáveis à espécie.
Art. 89 Somente conceder-se-á alvará de "Habite-se" aos prédios que estiverem ligados ao sistema de coleta de esgotos.
Art. 90 A cobrança de taxas pela utilização do sistema de coleta e tratamento de esgotos, levará em conta, além do consumo de água tratada, a quantidade de pessoas residentes no imóvel e as características do mesmo.
Art. 91 Não será permitida a utilização de meios que visem a interligação do sistema de esgotamento sanitário com as redes pluviais ou galerias fluviais.
Art. 92 Cabe a qualquer cidadão a responsabilidade de comunicar aos órgãos competentes qualquer irregularidade verificada nos equipamentos permanentes do sistema de esgotamento sanitário.
Art. 93 Permanentemente, a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e o Serviço de Meio Ambiente do Município, exercerão fiscalização e acompanhamento do funcionamento do sistema de esgotamento sanitário.
Art. 94 Toda e qualquer edificação situada em zona rural, será construída e mantida de forma a evitar condições favoráveis à criação e proliferação de animais sianantrópicos.
Art. 95 As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas neste Código, quanto às condições sanitárias, ajustadas às características e peculiaridades deste tipo de habitação.
Art. 96 As soluções individuais ou coletivas para o abastecimento de água para o consumo humano, tratamento e disposição de esgotos sanitários e resíduos atenderão às Normas complementares a este Código.
Art. 97 Os depósitos de cereais, grãos, rações ou forragens serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais de acordo com as Normas complementares a este Código.
Art. 98 Somente na zona rural será permitida a criação e manutenção de porcos e outros animais, conforme normas complementares a este Código.
Parágrafo Único. Os chiqueiros ou pocilgas serão localizados a uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metros das divisas dos terrenos vizinhos e das vias públicas.
Art. 99 Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e reprodução de animais será construída, mantida e operada com condições sanitárias adequadas, que não causem incômodo à população.
Art. 100 Será proibida, nas áreas de plantio, a utilização de defensivos agrícolas cuja disposição ou concentração comprometam a saúde pública, conforme parâmetros estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 101 As habitações deverão obedecer dentre outros, aos requisitos de segurança sanitária, indispensáveis à proteção da saúde e bem estar individual, sem os quais nenhum projeto deverá ser aprovado.
Art. 102 A autoridade sanitária competente poderá determinar o embargo de construções, determinar correções ou retificações nas mesmas, sempre que comprovar a desobediência às Normas Técnicas aprovadas, no interesse da saúde pública.
Art. 103 O Município elaborará Normas Técnicas tendo em vista, principalmente desestimular ou impedir construções de habitações que não satisfaçam requisitos sanitários mínimos, principalmente em relação às paredes, pisos e coberturas; captação, adução e reservação adequadas a prevenir contaminação do solo e de água potável; destino dos dejetos, de modo a impedir a contaminação do solo e das águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo; fossas ou privadas higiênicas.
Art. 104 A autoridade sanitária municipal poderá determinar todas as medidas, no âmbito da saúde pública, que forem de interesse para os munícipes.
Art. 105 Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e religiosos, tais como: piscinas, colônia de férias e acampamentos, cinemas, auditórios, circos, parques de diversões, clubes, templos religiosos e salões de cultos, salões de agremiação religiosa e outras como: necrotérios, cemitérios, indústrias, fábricas, grandes oficinas, creches, edifícios de escritório, lojas, armazéns, depósitos, estações rodoviários, lavanderias públicas e aqueles onde se desenvolvam atividades que pressuponham medidas de proteção à saúde coletiva, deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em Normas Técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo Único. As Normas Técnicas a que se refere este artigo contemplarão, principalmente, os aspectos gerais da construção, áreas de circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários, refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores, e outros de fundamental interesse à saúde individual ou coletiva.
Art. 106 Os proprietários de edifícios ou de negócios neles estabelecidos, estarão obrigados a executar as obras que se requeiram para cumprir as condições estabelecidas nas determinações emitidas pelas autoridades sanitárias no exercício regular de suas atribuições.
Art. 107 Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Art. 108 Os proprietários ou inquilinos deverão adotar medidas destinadas a evitar formação ou proliferação de insetos ou roedores, ficando obrigados à execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 109 O proprietário ou responsável por construção destinada à habitação, lazer ou estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário de qualquer natureza, deve cumprir as exigências regulamentares destinadas à preservação da saúde de forma a evitar risco à vista dos que nele trabalhem, utilizem ou habitem.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social poderá, apoiada nas disposições deste Código e seu regulamento, impedir a construção, reforma ou instalação de estabelecimento em local que por sua localização ou tipo de atividade, resulte em danos ' a saúde individual ou coletiva.
Art. 110 Os edifícios, construções ou terrenos, poderão ser inspecionados pelas autoridades sanitárias à satisfação das condições higiênicas adequadas.
Art. 111 Na coordenação das ações básicas no controle de zoonoses, caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
I - promover a mais ampla integração dos recursos humanos, técnicos e financeiros, Federais, Estaduais e Municipais, principalmente para que o Município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica, capaz de atuar no controle técnico ou científico;
II - promover articulações intra e interinstitucionais com organismos nacionais e internacionais de saúde ou intercâmbio técnico e científico;
III - promover ações que possibilitem melhorar a qualidade de diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, calazar, leptospirose, bem como outras zoonoses de interesse da saúde pública;
IV - promover medidas visando impedir a proliferação de animais, roedores, com previsão de instalações, equipamentos específicos e pessoal capacitado para executar estas ações;
V - promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para zoonoses;
VI - promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis;
VII - promover as ações de educação em saúde tais como: campanhas de esclarecimento popular junto às comunidades ou através dos meios de comunicação e difusão dos assuntos nos círculos de primeiro grau e outros.
Art. 112 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social coordenará, no âmbito do Município, as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes.
Art. 113 Para os efeitos deste Código, entende-se por:
I - zoonoses: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais e o homem e vice-versa;
II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem.
III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
IV - animais sinantrópicos: as espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
V - animais errantes: todo e qualquer animal solto, encontrado sem qualquer processo de contenção;
VI - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;
VII - depósitos municipais de animais: as dependências apropriadas, da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
VIII - cães mordedores viciosos: os causadores de mordeduras a pessoas ou a outros animais em logradouros públicos de forma repetida;
IX - maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra animais, que implique em crueldades, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso, de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão, experiências pseudo-científicas e que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.265, de 10 de junho de 1.934 (Lei de Proteção aos Animais);
X - condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
XI - animais selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas;
XII - fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIII - animais ingulados: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
XIV - coleções líquidas: qualquer quantidade de água parada.
Art. 114 Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
II - prevenir e preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados de saúde pública.
Art. 115 Constituem objetivos básicos das ações de controle e prevenção das zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar riscos causadores da morbimortalidade bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
II - prevenir a saúde e o bem estar da população humana mediante o emprego de conhecimentos especializados de saúde pública.
Art. 116 Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades competentes de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas.
Art. 117 Fica proibida a permanência em dependências hospitalares e outros estabelecimentos de saúde, escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais, em halls de edifícios, suas escadas, patamares, e área de uso comum ruas e avenidas.
Parágrafo Único. A permanência de animais só será permitida quando não ameacem a saúde ou segurança das pessoas, e quando o lugar onde forem mantidos, reúna condições de segurança.
Art. 118 É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleiras e guias, sendo conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos dos animais, vacinados e com registro atualizado, observando-se:
I - se o animal apreendido for portador de registro, seu proprietário deverá ser notificado e responsabilizado por todos os ônus decorrentes de captura e guarda;
II - o animal cuja apreensão for impossível ou perigosa poderá ser sacrificado in loco;
III - quando o animal apreendido possuir valor econômico poderá ser leiloado, a juízo da autoridade competente, vencido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o resgate.
Art. 119 Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada pela autoridade sanitária ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 120 Serão apreendidos e mantidos sob guarda da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social qualquer animal:
I - suspeito de raiva ou outra zoonose;
II - submetido a maus tratos por seu proprietário, ou preposto deste;
III - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV - cuja criação ou uso sejam vedados pelo presente Código;
V - mantido amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado, pela autoridade sanitária, não subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 121 É proibida a criação e manutenção de animais de médio porte na zona urbana.
Parágrafo Único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, sítios ou chácaras com a apresentação da licença do órgão competente.
Art. 122 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 123 A Prefeitura Municipal não responde por indenizações nos casos de:
I - dano, óbito, fuga ou roubo do animal apreendido;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.
Art. 124 Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, qualquer que seja seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades competentes, no sentido de mantê-las livres de roedores e animais prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem.
Parágrafo Único. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros animais, que possam servir de alimentação ou abrigo de roedores, e adotar outras providências a critério das autoridades de saúde competentes.
Art. 123 Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo, concorrerão para atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a execução regular daqueles serviços, bem como a manutenção de locais e métodos apropriados para evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores, observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos de saúde competentes.
Art. 126 São obrigados a notificar as zoonoses, que as autoridades de saúde declarem com notificação obrigatória:
I - o veterinário que tome conhecimento do caso;
II - o laboratório que tenha estabelecido o diagnóstico;
III - qualquer pessoa que tenha sido agredido por animal doente ou suspeito, que tenha sido acometida de doença transmitida pelo animal, ou o médico que o tenha atendido.
Art. 127 Não são permitidos, em residências particulares, a criação, ou alojamento, ou manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total das espécies canina ou felina com idade superior a 90 (noventa) dias, observando-se:
I - a criação, alojamento ou manutenção de animais em quantidade de tempo superior ao estabelecido no caput do artigo, caracterizará o canil de propriedade privada sujeito a legislação vigente de edificações;
II - a criação e manutenção de animais ungulados só será permitida após liberação do Órgão Sanitário e do Meio Ambiente competente;
III - os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pela autoridade sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.
Art. 128 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeita condição de alojamento, saúde, bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 129 É proibido abandonar animais em qualquer área pública.
Art. 130 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso da autoridade sanitária quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamentos dos animais, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dela emanadas.
Art. 131 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 132 Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra raiva, de acordo com a legislação sanitária.
Art. 133 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art. 134 Qualquer animal que evidencie sintomas clínicos de alguma zoonose, deverá ser prontamente isolado ou sacrificado, a critério das autoridades sanitárias competentes.
Art. 135 São proibidas no Município de Vila Valério, salvo as exceções estabelecidas neste Código e situações excepcionais, a juízo do órgão responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens ou de fauna exótica.
Art. 136 Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após concessão do laudo específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.
Parágrafo Único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 137 É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 138 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração animal.
Parágrafo Único. É obrigatório o uso do sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata o caput deste artigo.
Art. 139 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I - resgate;
II - leilão público;
III - adoção;
IV - doação;
V - sacrifício.
Art. 140 Ao Munícipe compete a adoção de medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais de fauna sinantrópica.
Art. 141 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 142 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, são obrigados a mantê-los permanentemente sob cobertura e isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 143 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 144 O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 145 Nenhum cemitério será aberto sem a prévia aprovação dos projetos pelas autoridades sanitárias municipais.
Art. 146 As autoridades sanitárias poderão ordenar a execução de obras ou trabalhos que sejam considerados necessários para o melhoramento sanitário dos cemitérios, assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 147 O sepultamento, a cremação, o embalsamamento, a exumação, o transporte e a exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em Normas Técnicas.
Art. 148 O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as necrópsias, deverão ser feitas em estabelecimentos autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 149 O embalsamamento ou quaisquer outros procedimentos para a conservação de cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as técnicas e procedimentos estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes no âmbito do Município.
Art. 150 A exumação dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado para a sua permanência nos cemitérios, observará as normas citadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 151 A translação e depósito de restos humanos ou de suas cinzas, a lugares previamente autorizados para esse fim, requerem a autorização sanitária.
Art. 152 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social exercerá vigilância sanitária sobre as instalações dos serviços funerários.
Art. 153 Nos cemitérios, os vasos, jarros, jardineiras e outros ornamentos não poderão conter água, devendo os receptáculos ser permanentemente atulhados na areia.
Art. 154 Os mausoléus, catacumbas e urnas, serão conservadas em condições de não coletarem água.
Art. 155 As administrações dos cemitérios adotarão as medidas necessárias a evitar coleção de água nas escavações e sepulturas.
Art. 156 Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 157 Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência.
Art. 158 É proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 159 É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 160 Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes, tanques situados nas vias públicas;
II - permitir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
III - conduzir, sem as preocupações devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV - promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construções ou demolições de prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos aferidos materiais nos logradouros ou vias públicas;
V - os proprietários de maquinários, que já estejam instalados, terão um prazo de seis meses, após a promulgação deste Código, para a desarticulação dos mesmos;
VI - lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações, várzeas, avias, bueiros, e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa contaminar ou corromper a atmosfera.
Art. 161 Nas ocorrências de casos de agravos à saúde decorrentes de calamidade pública, para o controle de epidemia e outras ações indicadas, a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, devidamente articulada com os órgãos Federais e Estaduais competentes, promoverá a mobilização de rodas ou recursos médicos sanitários e hospitalares, existentes nas áreas afetadas consideradas necessárias.
Art. 162 Para efeito do disposto no artigo anterior deverão ser empregados, de imediato, todos os recursos sanitários disponíveis, com o objetivo de prevenir as doenças transmissíveis e interromper a eclosão de epidemias e acudir os casos de agravos à saúde em geral.
Parágrafo Único. Dentre outras, consideram-se importantes, na ocorrência de casos de calamidade pública as seguintes medidas:
I - promover a provisão, o abastecimento, o armazenamento e análise da água potável destinada ao consumo;
II - proporcionar meios adequados para o destino dos dejetos a fim de evitar a contaminação da água e dos alimentos;
III - manter adequada higiene dos alimentos, impedindo a distribuição daqueles comprovadamente contaminados ou suspeitos de alteração;
IV - empregar os meios adequados ao controle de vetores;
V - assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada de cadáveres da área atingida;
VI - requisitar bens e serviços pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas, assegurada indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
Art. 163 Todos os estabelecimentos de saúde no âmbito do Município de Vila Valério deverão manter serviço de atendimento à população para recebimento de consultas, reclamações e denúncias.
Art. 164 Os prestadores de serviços de saúde e fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde, deverão manter cadastro atualizado de reclamações de deficiências da prestação dos serviços, e encaminhá-lo anualmente ao órgão fiscalizador competente e ao órgão de defesa do consumidor, indicando se a reclamação foi atendida ou não.
Parágrafo Único. O órgão fiscalizador, deverá informar à população as medidas tomadas no caso do não atendimento das reclamações tratadas no caput deste artigo.
Art. 165 Os prestadores de serviços e fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde, deverão fixar um local visível ao público, o telefone e o endereço do órgão responsável pela fiscalização, bem como o telefone do órgão de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e consultas do Sistema Municipal de Vigilância à Saúde.
Art. 166 Os prestadores de serviços de saúde deverão informar à população a respeito de sua área de atuação e competência, relacionando a documentação requerida, quando necessária, para utilização do serviço.
Art. 167 Os serviços de saúde essenciais da rede pública ou privada, deverão divulgar por meios de comunicação, a ocorrência da diminuição de atendimento médico ou deficiência da determinação do serviço prestado.
Parágrafo Único. Entende-se por serviço essencial, para fins deste Código, pronto- socorro, hospital e banco de sangue.
Art. 168 Os prestadores de serviços e fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde, deverão informar, através de jornais de grande circulação, rádio e televisão, ocorrências que impliquem riscos à saúde pública, assim como informar a ação corretiva ou saneadora aplicada.
Art. 169 Os prestadores de serviços de saúde, deverão informar à população os seus direitos quanto ao acesso aos exames, laudos, prontuários e todos os resultados de exames de apoio diagnóstico, tais como raio-X, lâminas de histopotologia, entre outros.
Parágrafo Único. Os registros dos prontuários e laudos deverão ser legíveis e obedecer ao disposto na Classificação Internacional de Doenças - CID.
Art. 170 O indivíduo e seus familiares ou responsáveis, deverão ser informados de todas as etapas de seu tratamento, formas alternativas, métodos específicos a serem usados, possíveis sofrimentos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento.
Parágrafo Único. Os hospitais deverão informar as vantagens e desvantagens entre a internação hospitalar e o tratamento domiciliar.
Art. 171 Os receituários deverão conter esclarecimentos relativos ao retorno, cuidados a serem observados durante o tratamento e orientações necessárias que devem completar a prescrição médica.
Parágrafo Único. A caligrafia do receituário deverá ser legível e conter impressos, o nome do profissional e sua inscrição no Conselho Regional de sua categoria profissional.
Art. 172 Os serviços que utilizem a radiação como princípio diagnóstico e ou terapêutico deverão orientar devidamente o usuário quanto ao uso e risco decorrente da exposição aos mesmos.
Art. 173 Os prestadores de serviços de saúde da rede privada e conveniada deverão afixar, em local visível, o preço destes serviços.
Art. 174 Os fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde, deverão informar a destinação adequada quanto à inutilização das referidas substâncias e produtos e da embalagem que as contém.
Art. 175 Quando ocorrer a falta de substâncias e produtos de interesse da saúde no mercado, os fornecedores deverão informar à população.
Art. 176 Os prestadores de serviços e fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde, deverão notificar, à Secretaria Municipal de saúde e Ação Social, além das doenças de notificação compulsória previstas na legislação sanitária vigente, casos de infecção hospitalar, veiculação de doenças através de hemoterapia, de banco de leite, de banco de olhos, de banco de órgãos e surtos de doenças de veiculação alimentar e hídrica.
Art. 177 É proibida a propaganda de produtos alcóolicos e de cigarros em vias expressas do perímetro urbano, em bens públicos, inclusive os locados, prédios, pontes, viadutos, passarelas, elevados e túneis.
Art. 178 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social deverá, obrigatoriamente, assegurar a informação através de recursos áudio-visuais, veículos de comunicação de massa, disque-saúde e outros que se fizerem necessários.
Parágrafo Único. Os recursos para garantir esta obrigatoriedade deverão ser provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 179 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, deverá repassar ao Conselho Municipal de Saúde, de forma sistematizadora, todas as informações geradas por suas ações.
Parágrafo Único. Esta obrigatoriedade se estende às instâncias colegiadas quando estas a solicitarem.
Art. 180 Os serviços de saúde, públicos e privados, deverão registrar nos dados de identificação, a cor ou raça dos usuários, nos modelos preconizados pelo IBGE e publicar as estatísticas das condições de saúde dos diferentes grupos étnicos da população.
Art. 181 O Sistema Único de Saúde Municipal deverá informar à população, as ações coletivas do âmbito da sua competência que estão em andamento no Ministério Público.
Art. 182 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, participará das atividades relacionadas com alimentação e nutrição, contribuindo para elevação dos níveis de saúde da população, na forma da Lei.
Art. 183 Para permitir o diagnóstico, tratamento e controle de doenças transmissíveis, o Município deverá exercer atividades de vigilância epidemiológica, laboratório de saúde pública e outras, observando e fazendo observar as normas legais, regulamentares e técnicas, Federais e Estaduais.
Art. 184 Constitui obrigação da autoridade sanitária executar medidas que visem a prevenção e impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
Art. 185 Mediante o risco que representam as doenças transmissíveis para a coletividade, a autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais medidas a fim de interromper ou dificultar sua propagação e proteger os grupos humanos mais suscetíveis, fazendo:
a) notificação obrigatória;
b) investigação epidemiológica;
c) vacinação obrigatória;
d) quimioprofilaxia;
e) isolamento domiciliar ou hospitalar;
f) quarentena;
g) vigilância sanitária;
h) desinfecção;
i) saneamento;
j) assistência médico-hospitalar.
Art. 186 É proibido o isolamento em hotéis, pensões e estabelecimentos similares.
Art. 187 A autoridade sanitária determinará a desinfecção de material ou ambiente físico, podendo determinar até a destruição de objetos, quando não for viável a sua desinfecção.
Art. 188 A autoridade sanitária promoverá a adoção de medidas de combate a vetores biológicos e às condições ambientais que favoreçam a sua criação e desenvolvimento.
Art. 189 Esgotados todos os meios de persuasão ao cumprimento das normas legais, a autoridade sanitária poderá recorrer ao concurso da autoridade policial, para a execução das medidas de combate às doenças transmissíveis.
Art. 190 Havendo suspeita de epidemia, a autoridade sanitária local deverá imediatamente:
a) confirmar clínica ou laboratorialmente os casos;
b) verificar se a incidência é maior que a habitual;
c) comunicar a ocorrência à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, e esta, à Secretaria Estadual de Saúde;
d) adotar as primeiras medidas de profilaxia indicadas.
Art. 191 Compete aos órgãos de Saúde Pública do Município, em articulação com os do Estado, a execução de medidas que visem a impedir a propagação de doenças transmissíveis através de transfusão de sangue ou derivados.
Art. 192 A ação da Vigilância Epidemiológica inclui, principalmente, a elaboração de informações, pesquisas, inquéritos, investigações, levantamentos, estudos necessários à programação, adoção e avaliação das medidas de controle das situações que ameacem a saúde pública.
Art. 193 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social definirá a estrutura que executará a Vigilância Epidemiológica nos serviços de saúde integrantes da rede sob sua gestão.
Art. 194 É dever de todo cidadão comunicar, à autoridade sanitária local, a ocorrência de casos de doenças transmissíveis, comprovadas ou presumíveis.
Art. 195 São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária, os médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e privados de saúde, ensino e trabalho, além dos responsáveis por habitações coletivas.
Art. 196 Para efeito deste Código, entende-se por notificação obrigatória a comunicação à autoridade sanitária de todas as doenças e agravos suspeitos ou confirmados constantes das normas legais Federais, Estaduais e Municipais, determinadas pelo Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde emitirá, periodicamente, normas técnicas especiais, contendo os nomes das doenças e agravos de notificação obrigatória.
Art. 197 A notificação deve ser feita mesmo em caso de suspeita, o mais precocemente possível, pessoalmente, pela internet, por telex, por telefone, por telegrama, por carta, aerograma ou qualquer outro meio.
Art. 198 Nos óbitos por doenças ou agravos constantes das Normas Técnicas Especiais, o cartório que registrar o óbito deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24 horas, a qual verificará se o caso foi notificado nos termos da Lei.
Art. 199 A notificação compulsória tem caráter oficial e confidencial, obrigando neste sentido o pessoal dos serviços de saúde que delas tenham conhecimento e as entidades notificantes.
Parágrafo Único. É proibido a divulgação da identidade do paciente portador de doenças de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, conforme juízo da autoridade sanitária.
Art. 200 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, observadas as normas e recomendações pertinentes, executará as ações na execução das vacinas de caráter obrigatório definidas no Programa Nacional de Imunizações, além de outras que julgar necessárias, conforme o perfil epidemiológico do Município, integrada com as atividades da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 201 A vacinação é obrigatória e de responsabilidade imediata da rede de serviços de saúde, de modo a assegurar a cobertura integral, devendo as salas de vacinação funcionarem durante todo o período de funcionamento das unidades.
Art. 202 As vacinas obrigatórias e seus respectivos registros serão gratuitas, inclusive quando executadas por profissionais em sua clínica ou consultórios, ou por estabelecimentos privados de saúde.
Art. 203 Os atestados de vacina não poderão ser retirados em nenhuma hipótese, por qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 204 Será de responsabilidade do Município o desenvolvimento de atividades de saúde pública visando a prevenção e o controle das doenças crônico-degenerativas e outras doenças e agravos não transmissíveis, que por sua elevada incidência constituam graves problemas de interesse coletivo.
Parágrafo Único. Para fins no disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social promoverá estudos, investigação e pesquisas visando determinar as taxas de incidência, prevalência, mortalidade e morbidade no âmbito do Município.
Art. 205 Através dos meios de comunicação disponíveis, serão promovidas ações de educação sanitária com o objetivo de esclarecer o público sobre as implicações apresentadas pelos fatores causais dessas doenças e agravos, bem como de suas consequências.
Art. 206 As instituições e estabelecimentos de saúde, bem como todos os profissionais da área, públicos ou privados, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social os dados e informações que lhes forem solicitadas sobre as doenças e agravos consideradas de notificação pelas autoridades sanitárias.
Art. 207 O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde exercerá Vigilância Sanitária sobre prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades, que direta ou indiretamente, possam produzir agravos à saúde coletiva ou individual, na forma do Código de Vigilância Sanitária e nas disposições contidas neste Código que àquele complementam no que não o contrariar.
Art. 208 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social exercerá o controle e fiscalização sobre o licenciamento, produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte de:
I - drogas, medicamentos, insumos, farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos e nutrientes;
II - cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros;
III - saneamento domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas e desinfetantes;
IV - alimento, matéria-prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo intencional, aditivo acidental e produtos alimentícios;
V - outros produtos e substâncias de interesse da saúde da população.
Art. 209 No desempenho das ações sanitárias previstas, serão empregados todos os meios e recursos disponíveis, visando obter maior eficiência e eficácia no controle e fiscalização, sem prejuízo das Normas Federais e Estaduais e outras Municipais.
Art. 210 As ações de vigilância sanitária deverão estar interrelacionadas com as ações de vigilância epidemiológica, vigilância nutricional, vigilância ambiental e do trabalho, vigilância farmacológica e os serviços de saúde como um todo, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos problemas relacionados à saúde.
Art. 211 Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda no Município, será objeto de ação fiscalizadora exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos deste Código, do Código de Vigilância Sanitária, e da Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 212 Serão executados rotineiramente análises fiscais dos alimentos, quando entregues ao consumo, a fim de se verificar os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
§ 1º Em caso de análise condenatória, o produto será imediatamente interditado e inutilizado, devendo ser comunicado o resultado da análise à Secretaria Estadual de Saúde.
§ 2º Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária, ou mesmo ao processo de fabricação, poderá ser determinada a interdição temporária ou definitiva, inclusive com a cassação da licença do estabelecimento, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas em Lei.
§ 3º No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e, sendo o alimento considerado próprio para o consumo, deverá o interessado ser notificado da ocorrência concedendo-se o prazo necessário à sua correção, decorrido o qual far-se-à nova análise fiscal. Persistindo as falhas, o mesmo será inutilizado, lavrando-se o respectivo termo.
Art. 213 Todo o estabelecimento que manipule alimentos destinados ao consumo, qualquer que seja sua origem, estado ou procedência ficam sujeitos para seu funcionamento à concessão de alvará sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, obedecidas as Normas Técnicas de construção, sem prejuízo dos atos de competência de outros órgãos.
Art. 214 Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 215 Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares quando o mesmo possuir local apropriado ou separado devidamente aprovado pela unidade sanitária.
Art. 216 Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo, alimentos industrializados que estejam registrados no órgão Federal ou Estadual competente.
Art. 217 Nos supermercados e congêneres é proibida venda de aves e outros animais vivos.
Art. 218 Toda a pessoa que trabalha com a manipulação de alimentos deve obrigatoriamente estar uniformizada, obedecendo às regras de higiene recomendadas pela autoridade sanitária, devendo realizar exames médicos periódicos.
Art. 219 Deverão ser ministrados cursos periódicos por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, sobre riscos de contaminação na manipulação de alimentos, e técnicas de limpeza e conservação do material e instalações.
Art. 220 Todos os locais onde sirvam, depositem ou manipulem alimentos deverão ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores, devendo as aberturas estarem protegidas por telas de forma a evitar entrada de roedores ou vetores.
Art. 221 Os sanitários não poderão abrir-se diretamente para locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimentos, devendo ser mantidos rigorosamente limpos oferecendo condições para a lavagem das mãos.
Art. 222 Os alimentos suscetíveis de fácil contaminação, como leite e seus derivados, maionese, carnes, produtos do mar e outros, deverão ser conservados em refrigeração adequados conforme Normas Técnicas Federais, Estaduais ou Municipal.
Art. 223 Os alimentos manipuladores e expostos à venda para consumo, deverão ser consumidos no mesmo dia mesmo quando conservados sobre refrigeração.
Art. 224 Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos higiênicos adequados na limpeza de louças e utensílios que entrem em contato com alimentos.
Art. 225 O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores, poeira e conservados rigorosamente limpos.
Art. 226 Na Vigilância Sanitária de Alimentos as autoridades sanitárias, dentre outros, observarão os seguintes aspectos:
I - controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radiativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne e o pescado;
II - procedimento de conservação em geral;
III - menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente;
IV - normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e normas complementares pertinentes;
V - Normas Técnicas sobre construções e instalações, sobre o ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas.
Art. 227 As farmácias, drogarias, postos de medicamentos e ervanarias estão sujeitas obrigatoriamente, à licença da Secretaria Municipal de Saúde para fins de funcionamento no Município, sem prejuízo da Legislação Federal e Estadual.
Art. 228 As farmácias e drogarias deverão contar obrigatoriamente com assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado, durante horário de funcionamento.
Art. 229 Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de substâncias que produzem dependência física ou psíquica, as farmácias e drogarias deverão possuir instalações seguras, além de livros para escrituração ou fichas do movimento de entrada, saída e estoque daqueles produtos conforme modelo aprovado pelo órgão Federal competente.
Art. 230 As plantas vendidas sob classificação botânica falsa, bem como as desprovidas de ação terapêutica e entregues ao consumo com o mesmo nome vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo os infratores punidos na forma da legislação em vigor.
Art. 231 Na zona rural onde em um raio de mais de 03 (três) quilômetros não houver farmácia ou drogaria, poderá, a juízo da autoridade sanitária, ser concedida licença, a título precário, para as instalações de postos de medicamentos, sobre a responsabilidade de pessoas idôneas, com capacidade necessária para proceder a dispensação de produtos farmacêuticos determinados por normas técnicas especiais, atestado por dois farmacêuticos registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo.
Art. 232 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social exercerá o controle e a fiscalização dos serviços de interesse à saúde e das condições de exercício de profissões que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 233 À autoridade sanitária municipal cabe licenciar e fiscalizar os seguintes serviços:
a) hospitais;
b) clínicas médicas, de diagnóstico por imagem, odontológicas, fisioterápicas e congêneres;
c) consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos e congêneres;
d) laboratórios de análises clínicas, patológicas, toxicológicas e bronmatológicas,
e) hemocentros, bancos de sangue e agência transfusional;
f) banco de leite humano;
g) laboratórios e oficiais de prótese odontológica;
h) institutos e clínicas de beleza, estética e ginástica;
i) clubes sociais, balneários, estâncias hidrominerais;
j) hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres;
k) casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos e odontológicos;
l) casas de clínicas de repouso, psiquiátricas, geriátricas e de toxicômanos;
m) casas que comercializem lentes oftálmicas e de contatos;
n) creches e escolas;
o) unidades médico-sanitárias;
p) farmácia e estabelecimentos congêneres;
q) empresas aplicadoras de saneamento domissanitários;
r) estabelecimentos onde se desenvolvem atividades comerciais, industriais e de serviços com a participação de agentes que exerçam profissões técnicas ou auxiliares de interesse à saúde.
Art. 234 Para cumprimento do disposto neste código as autoridades sanitárias observarão;
I - capacidade legal do agente;
II - condições do ambiente;
III - condições de instalações, equipamentos e aparelhagem;
IV - meios de proteção, métodos ou processos de tratamento.
Art. 235 As infrações à legislação sanitária municipal são as configuradas no presente Código.
Art. 236 Sem prejuízos das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - apreensão;
IV - inutilização do produto;
V - suspensão de venda do produto;
VI - interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, do estabelecimento ou do produto;
VII - cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.
Art. 237 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou ao que para ela concorreu.
§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier determinar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 238 As infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
a) Ter os infratores sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
b) Ser o infrator primário, e falta cometida, de natureza leve.
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância grave;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
Art. 239 São circunstâncias agravantes:
I - se o infrator é reincidente;
II - se o infrator houver cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências graves para a saúde pública;
V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Parágrafo Único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 240 Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 241 A pena de multa
consiste no pagamento dos seguintes valores: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n°
10, de 10 de junho de 1999)
I - nas infrações leves -
05 a 10 UPFM (Dispositivo revogado
pela Lei Complementar n° 10, de 10 de junho de 1999)
II
- nas infrações graves - 10 a 20 UPFM (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n°
10, de 10 de junho de 1999)
III - nas infrações gravíssimas - 20 a 50
UPFM (Dispositivo revogado pela
Lei Complementar n° 10, de 10 de junho de 1999)
Art. 242 São infrações sanitárias:
I - constituir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos ao regime deste Código, sem licença do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
II - profissionais ou ocupações, técnicas e auxiliares, relacionadas com a promoção, prevenção ou recuperação da saúde;
PENA: advertência e/ou multa.
III - Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto neste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
IV - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas à doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias;
PENA: Advertência, apreensão do animal e/ou multa.
V - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, notificar doença do homem ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o disposto nas normas legais e técnicas aprovadas;
PENA: Advertência e/ou multa.
VII - aviar receitas ou vendas de medicamentos em desacordo com as prescrições do médico e do cirurgião dentista, ou das normas legais e regulamentares pertinentes;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
VIII - obstar ou dificultar a ação das autoridades sanitárias competentes no exercício regular de suas funções;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
IX - retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento ou produto, inutilização do produto, cassação da licença e/ou multa.
X - utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, contrariando as disposições legais e regulamentares;
PENA: Advertência, interdição e inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
XI - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e outros capazes de produzir danos à saúde, para o envasilhamento de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e perfumes;
PENA: Advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição do produto e/ou estabelecimento, cassação da licença.
XII - aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, defensivos agrícolas e outros congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas aprovadas pelos órgãos pertinentes;
PENA: Advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição do produto ou do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa.
XIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários;
PENA: Advertência, interdição e/ou multa.
XIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis pelos seus proprietários ou por quem detenha a sua posse;
PENA: Advertência, interdição e/ou multa.
XV - proceder a cremação ou sepultamento de cadáveres, ou utilizá-los contrariando as normas sanitárias pertinentes;
PENA: Advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XVI - fraudar, falsificar e adulterar;
PENA: Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença.
XVII - expor ao consumo alimento que:
a) contiver germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde;
b) estiver deteriorado ou alterado;
c) contiver aditivo proibido;
PENA: Multa e/ou apreensão e inutilização do alimento, interdição temporária ou definitiva.
XVIII - expor à venda ou entregar ao consumo sal refinado ou moído que não contenha iodo na proporção fixada pelas normas legais ou regulamentadas;
PENA: Advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, cassação da licença e/ou multa.
XIX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimento interditado;
PENA: Multa, interdição parcial ou total do estabelecimento.
XX - descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente, visando à aplicação da legislação pertinente;
PENA: Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença.
Art. 243 Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto as normas sanitárias.
Art. 244 São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
II - a errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputada.
Art. 245 Quando a infração sanitária implicar a condenação definitiva do produto oriundo de outra unidade da federação, após a aplicação das penalidades cabíveis, será o processo respectivo remetido ao órgão competente do Estado ou Ministério da Saúde para as providências cabíveis de sua alçada.
Art. 246 Quando a autoridade sanitária municipal entender que além das penalidades de sua alçada, a falta cometida enseja a aplicação de outras da competência do Estado ou do Ministério da Saúde e não delegada, procederá como na forma do artigo anterior.
Art. 247 As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos neste Código.
Art. 248 O auto de infração, observado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela unidade sanitária que houver constatado, deverá conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora do fato onde a infração for verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII - prazo de interposição do recurso quando cabível.
VIII - havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita nesta a menção do fato.
Art. 249 O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente, e recusar-se a exaltar a ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela autoridade sanitária que efetuou a notificação.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a notificação, 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 250 Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.
§ 1º O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado.
§ 2º A obediência à determinação contida no edital, aludida no parágrafo primeiro, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Legislação vigente.
Art. 251 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação.
§ 1º Antes do julgamento da defesa ou impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 252 A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho, em processo, que o servidor autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
Art. 253 Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 254 A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição se for o caso.
§ 1º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será acompanhada de interdição do produto.
§ 2º Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração.
§ 4º A interdição do produto ou do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de teste de provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 255 Na hipótese de interdição do produto previsto no parágrafo segundo do artigo anterior a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto a aposição do ciente.
Art. 256 Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento quando for o caso.
Art. 257 O termo de apreensão e interdição especificará a natureza, nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Art. 258 A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tomada inviolável, para que se assegurem as características de conservação, a autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para a realização das análises indispensáveis.
§ 1º Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras , o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante.
§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os requisitos formulados pelos peritos.
§ 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos a adoção de outro.
§ 8º A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, a qual determinará novo exame pericial a ser realizado na Segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 259 Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 260 Nas transgressões que independam de análise ou perícia, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá o rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 261 Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
Art. 262 Não caberá recurso na hipótese, se ocorrer condenação definitiva do produto em razão do laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 263 Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no artigo.
Parágrafo Único. O recurso previsto no § 8º do artigo 258 será decidido no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 264 Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicados na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 265 As infrações às disposições legais e regulamentares sanitárias prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetive a apuração de infração e conseqüente imposição de penalidade.
§ 2º Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art. 266 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 267 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 07 de agosto de 1998.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.