LEI Nº 873, de 04 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2° da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar Federal nº. 101, bem como na Lei Federal nº. 4.320/64 e na forma compatível com o Plano Plurianual - PPA, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Vila Valério para o exercício de 2020, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município e suas alterações;

IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições finais.

Parágrafo Único. Integram esta Lei:

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências:

I - AMF - Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais.

II - AMF - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior.

III - AMF - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

IV - AMF - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido.

V - AMF - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

VI - AMF - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. VII - AMF - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

VIII - AMF - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2° Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:

I - desenvolvimento sustentável com inclusão social;

II - defesa da vida e respeito aos direitos humanos;

III - melhoria do ensino público municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar;

IV - promover a universalidade do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental com qualidade;

V - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da lei orgânica do sistema único de saúde, promover investimentos na área de assistência médica, sanitária, saúde materno infantil, alimentação, nutrição e afins;

VI - atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os governos estadual e federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome;

VII - promover a desburocratização e a informatização da administração municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse;

VIII - melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;

IX - aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público;

X - desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na renda estadual e geração de empregos;

XI - apoiar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor;

XII - expandir o sistema de coleta e tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de galerias;

XIII - melhorar as condições viárias do Município;

XIV - apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;

XV - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no Município, bem como prover a igualdade social e de gênero;

XVI - promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da paz, integrando-se às demais esferas de governo aos produtos e equipamentos culturais do Município;

XVII - exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis;

XVIII - melhorar o atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os governos federal e estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública;

XIX - incentivar o futebol amador do Município;

XX - promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de assistência social geral, subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à velhice, de amparo às crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as diretrizes da lei orgânica de assistência social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes;

XXI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas;

XXII - assegurar a operacionalização do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB;

XXIII - desenvolver ações de combate ao analfabetismo;

XXIV - apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município;

XXV - manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de modernizar os serviços regulamentares e melhorar as condições de trabalho;

XXVI - aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos;

XXVII - viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital;

XXVIII - promover a educação e a responsabilidade ambiental, a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no Município;

XXIX - estimular a micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como forma de geração de trabalho e renda no Município;

XXX - promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da Administração Municipal;

XXXI - fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de financiamento e investimento públicos;

XXXII - promover melhoria nas condições de vida do homem do campo.

Art. 3° Observadas as prioridades definidas no artigo anterior, as metas programáticas correspondentes terão precedência na alocação dos recursos orçamentários definidos para o exercício de 2020, assim como aqueles estabelecidos no Plano Plurianual (2018-2021).

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores das despesas por grupo e modalidade de aplicação.

§ 1° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº. 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e alterações posteriores.

§ 2° Os Programas classificados da ação Governamental, pelos quais os objetivos da Administração se exprimem, devem estar em consonância com aqueles estabelecidos no Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 5° Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção da ação de governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;

IV - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários , atendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.

Art. 6° Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 7° Cada atividade e projeto identificarão a função, a subfunção, o Programa de Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, às quais se vinculam.

Art. 8° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.

Art. 9° O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, conforme a Legislação vigente, até o dia 30 (trinta) de setembro de 2019, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias nºs. 42, de 14 de abril de 1999; 163, de 04 de maio de 2001; e, 248, de 28 de abril de 2003, e alterações posteriores e conterá:

I - texto de lei;

II - consolidação dos Quadros Orçamentários;

III - anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e de seguridade social.

Parágrafo Único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se refere o Inciso II deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I - da evolução da receita do tesouro municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição e transferência de que trata o artigo 156 e dos recursos previstos nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3° da Constituição Federal;

II - da evolução da despesa do tesouro municipal, segundo categorias econômicas e elementos de despesa;

III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

IV - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o anexo I da Lei nº. 4.320, de 1964, e suas alterações;

V - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do anexo I, da Lei nº. 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;

VII - das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e elemento de despesa;

VIII - dos recursos do tesouro municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e de seguridade social, por órgão;

IX - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação;

X - da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES;

XI - da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da emenda constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.

XII - da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações sociais em favor da população, em conjunto com os governos Estadual e Federal.

Art. 10 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas assim discriminados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras, excluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresa - 5;

VI - amortização da dívida - 6.

§ 1° A reserva de contingência, prevista no artigo 22, será identificada pelo código próprio previsto na legislação em vigor, no que se refere ao grupo da natureza da despesa.

§ 2° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - mediante transferências financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;

II - diretamente pela unidade mantenedora de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade de melhor nível de governo.

Art. 11 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quando houver.

Art. 12 Para efeito do disposto no Artigo 9° desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, para fins de análise e consolidação até o dia 30 de agosto de 2019, e será elaborado de conformidade com o que estabelece as Portarias nºs. 42, de 14 de abril de 1999; 163, de 04 de maio de 2001; e, 248, de 28 de abril de 2003, e demais legislação aplicável.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A, da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, será de 7% (sete por cento) o total máximo da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do Artigo 153, e, nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no ano de 2019.

Art. 13 Os orçamentos fiscais e de seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária , segundo a classificação por função e subfunção, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.

§ 1° As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.

§ 2° As modificações propostas nos termos do Artigo 166, §5°, da Constituição Federal, deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.

Art. 14 Os Projetos de Leis de Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 15 As diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I, alínea "a", do artigo 4° da Lei Complementar 101.

I - as receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e de suas alterações;

II - as receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2019 e poderão ter seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de junho e novembro de 2019, medido pelo índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - FGV, e os projetados para dezembro de 2019, ou por outro índice oficial que vier substituí-lo.

Art. 16 Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial , ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal;

III - o Município poderá contribuir para custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, quando atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 17 A programação dos investimentos para o exercício de 2020, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados com recursos de convênios específicos.

Art. 18 As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 19 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 20 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou por entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 21 Acompanhará a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no Art. 2°, §§ 1° e 2° da Lei 4 .320, de 17 de março de 1964, a demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) , das receitas provenientes de impostos previstas no Art. 212 da Constituição Federal e das demais e, cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29, referente à aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 22 Poderá ser consignada dotação para Reserva de Contingência em valor não superior a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente líquida, definida no artigo 23 desta Lei.

Art. 23 Considerando o parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar nº 101, fica entendido como Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no artigo 2°, inciso IV da citada lei, excluindo das transferências correntes os recursos de convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade específica.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 24 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal a:

I - realizar as operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, respeitada a fonte de recursos e de uma Unidade Gestora para outra até o percentual de 30% (trinta por cento) sem prévia autorização legislativa e sem que isso interfira no limite de suplementação constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020;

IV - Criar fichas nos projetos e ou atividades constantes no orçamento programa do exercício de 2020, para inclusão de fontes de recursos não previstas na Lei, e suplementando o valor necessário à execução da despesa, sem alterar o valor orçado.

Art. 25 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9° e 31, Inciso II, § 1°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:

I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e materiais permanentes;

II - despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários.

Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de educação e saúde.

Art. 26 Fica excluído da proibição prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27 Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do exercício de 2020.

Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e contribuição para custeio da iluminação Pública, deverão constituir objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

III - observarem a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Parágrafo Único. O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as condições estabelecidas nos incisos I, II e III, deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 32 O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento do ano legislativo.

Parágrafo Único. Na hipótese de o projeto de que trata o caput deste artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara será convocada com fins específicos de votação do projeto de lei orçamentária do orçamento anual.

Art. 33 Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 31 de dezembro de 2019, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.

§ 1° Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, poderão ser atualizados em conformidade com o que estabelece o Art. 15, Inciso II, desta Lei.

§ 2° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 3° Não se incluem no limite de suplementação de créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual, podendo ser movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operação de crédito ou de transferências da União e do Estado;

V - categoria de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;

VI - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2020;

VII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 34 O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

Art. 35 Em atendimento à legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ter a participação popular.

Art. 28 Quaisquer projetos de leis que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - atendimento do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

Parágrafo Único. Para a concessão de incentivos fiscais sobre novos projetos industriais, não se aplica a questão de que trata o art. 14 da Lei Complementar 101, uma vez que estes ainda não existindo, não há renúncia de receita.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29 As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2020 observarão o estabelecido no artigo 20, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 30 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - observarem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000;

Art. 36 Entende-se, para efeito do § 3° do Art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos Incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Art. 37 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2019, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2020, conforme o disposto no § 2° do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 04 de julho de 2019.

ROBSON PARTELI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.

SILVANA VIAL COLATTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências:

I - AMF - Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais.

II - AMF - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior.

III - AMF - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

IV - AMF - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido.

V - AMF - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

VI - AMF - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. VII - AMF - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

VIII - AMF - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00

PASSIVOS CONTIGENTES		PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO	VALOR	DESCRIÇÃO	VALOR
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL	-	SUBTOTAL	-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO	VALOR	DESCRIÇÃO	VALOR
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL	-	SUBTOTAL	-
TOTAL	-	TOTAL	-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2020

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4°, § 1°) R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	2020			2021			2022
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% RCL (a/RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% RCL (b/RCL) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total	58.000.000	55.769.231	129%	60.175.000	53.753.475	129%	62.431.563	51.810.579	129%
Receitas Primárias (I)	57.800.000	55.576.923	128%	59.967.500	53.568.119	128%	62.216.281	51.631.922	128%
Despesa Total	58.000.000	55.769.231	129%	60.175.000	53.753.475	129%	62.431.563	51.810.579	129%
Despesas Primárias (II)	57.850.000	55.625.000	129%	60.019.375	53.614.458	129%	62.270.102	51.676.586	129%
Resultado Primário (III) = (I-II)	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Resultado Nominal	450.000	432.692	1%	460.000	426.321	1%	470.000	401.979	1%
Dívida Pública Consolidada	6.169.800	5.932.500	14%	5.709.800	5.718.072	12%	5.239.800	5.511.395	11%
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Impacto do saldo das PPP (VI)= (IV-V)	-	-	-	-	-	-	-	-	-

VARIÁVEIS	2020	2021	2022
IPCA %	4,00	3,75	3,75
PIB REAL (CRESCIMENTO % ANUAL) *	2,75	2,50	2,50
CÂMBIO (R$/U$S - FINAL DO ANO)	3,75	3,80	3,80
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL	45.000.000	46.687.500	48.438.281

* FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL/PROJEÇÕES DO DIA 26/04/2019

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES	INDICE DE DEFLAÇÃO
ANO DE 2020 = 1 + IPCA 2020/100	2020	1,040
ANO DE 2021 = ((1+ (IPCA2020/100))*((1 + (IPCA 2021/100))	2021	1,079
ANO DE 2022 = ((1+ (IPCA2020/100))((1+(IPCA2021/100))((1+(IPCA2022/100))	2022	1,119

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES	INDICE DE INFLAÇÃO
ANO DE 2017 = ((1+(IPCA2017/100))*((1+(IPCA2018/100))	2017	1,068
ANO DE 2018 = (1 + (IPCA 2018/100)	2018	1,038

NOTA EXPLICATIVA:

Receita Total = (Valor da Receita Estimada para 2020, 2021 e 2022).

Receitas Primárias (I) = (Valor da Receita Estimada para 2020, 2021 e 2022) - (Receita Patrimonial).

Despesa Total= (Valor da despesa fixada para 2020, 2021 e 2022).

Despesas Primárias (II) = (Despesa fixada para 2020, 2021 e 2022) - (Juros pagos da Dívida)

Resultado Primário (III) = (I - II) = (Diferenças entre as receitas primárias e despesa primarias)

Resultado Nominal = (Valor previsto para pagamento de divida)

Dívida Pública Consolidada = (Valor previsto de saldo da Dívida para 2020, 2021 e 2022).

Observação:

Com relação ao Resultado Primário, foi atribuído o valor R$ 0,00, pois realizando a subtração entre as receitas primarias e as despesas primarias, o resultado é negativo.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I) R$1 ,00

ESPECIFICAÇÃO	METAS PREVISTAS EM 2018 (A)	%RCL	METAS REALIZADAS EM 2018 (B)	%RCL	VARIAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO	METAS PREVISTAS EM 2018 (A)	%RCL	METAS REALIZADAS EM 2018 (B)	%RCL	VALOR C = (B-A)	% (C/A) X 100
Receita Total	45.218.000	103%	47.890.133	109%	2.672.133	6%
Receitas Primárias (I)	44.790.000	102%	47.713.694	108%	2.923.694	7%
Despesa Total	45.218.000	103%	43.193.968	98%	-2.024.032	4%
Despesas Primárias (II)	44.833.000	102%	42.757.113	97%	-2.075.887	5%
Resultado Primário (III) = (I-II)	-43.000	0%	4.956.581	11%	4.999.581	-11627%
Resultado Nominal	-342.000	-1%	4.388.265	10%	4.730.265	-1383%
Dívida Pública Consolidada	1.215.000	3%	6.619.800	15%	5.404.800	445%
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	-	-	-

VARIÁVEIS	VALORES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 2018	44.107.948

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4°, § 2°, inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2017	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%	2022	%
Receita Total	42.807.868	45.218.000	6%	57.335.515	27%	58.000.000	1%	60.175.000	4%	62.431.563	4%
Receitas Primárias (I)	42.447.404	44.790.000	6%	57.335.515	27%	57.800.000	2%	59.967.500	4%	62.216.281	4%
Despesa Total	38.908.504	45.218.000	16%	57.335.515	27%	58.000.000	1%	60.175.000	4%	62.431.563	4%
Despesas Primárias (II)	38.403.867	44.833.000	17%	56.855.515	27%	57.850.000	2%	60.019.375	4%	62.270.102	4%
Resultado Primário (III) = (I-II)	4.043.537	43.000	-99%	-16.125	-138%	-	-	-	-	-	-
Resultado Nominal	-4.428.584	-342.000	-92%	366.000	-207%	450.000	23%	460.000	2%	470.000	2%
Dívida Pública Consolidada	1.398.888	1.215.000	13%	6.051.000	398%	6.169.800	2%	5.709.800	-7%	5.239.800	-8%
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2017	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%	2022	%
Receita Total	45.718.803	46.936.284	3%	57.335.515	22%	55.769.231	-3%	53.753.475	-4%	51.810.579	-4%
Receitas Primárias (I)	45.333.827	46.492.020	3%	56.839.390	22%	55.576.923	-3%	53.568.119	-4%	51.631.922	-4%
Despesa Total	41.554.282	46.936.284	13%	57.335.515	22%	55.769.231	-3%	53.753.475	-4%	51.810.579	-4%
Despesas Primárias (II)	41.015.330	46.536.654	13%	56.855.515	22%	55.625.000	-2%	53.614.458	-4%	51.676.586	-4%
Resultado Primário (III) = (I-II)	4.318.498	44.634	-99%	-16.125	-136%	-	-	-	-	-	-
Resultado Nominal	-4.729.728	-354.996	-92%	366.000	-203%	432.692	18%	426.321	-1%	401.979	-6%
Dívida Pública Consolidada	1.494.012	1.261.170	-16%	6.051.000	380%	5.932.500	-2%	5.718.072	-4%	5.511.395	-4%
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4°, § 2°, inciso III) R$1,00

PATRIMÔNIO LIQUIDO	2018	%	2017	%	2016	%
Patrimônio Líquido	35.495.536	109%	26.856.801	76%	23.664.514	88%
Reservas	-	-	-	-	-	-
Resultado Acumulado	-2.902.530	-9%	8.638.735	24%	3.192.286	12%
TOTAL	32.593.005	100%	35.495.536	100%	26.856.801	100%

REGIME PREVIDÊNCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO	2018	%	2017	%	2016	%
Patrimônio Líquido	-	-	-	-	-
Reservas	-	-	-	-	-
Resultado Acumulado	-	-	-	-	-
TOTAL	-	-	-	-	-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2018 (a)	2017 (b)	2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	-	-	-
Alienação de Bens Móveis	750.800	-	177.600
Alienação de Bens Imóveis	-	-	-
TOTAL	750.800	-	177.600

DESPESAS EXECUTADAS	2018 (d)	2017 (e)	2016 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	-	-	-
DESPESAS DE CAPITAL	-	-	-
lnestimentos	192.700		177.600
Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida	-	-	-
DESPESAS CORRENTES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA	-	-	-
Regime Geral de Previdência Social	-	-	-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	-	-	-
TOTAL	192.700	-	177.600

SALDO FINANCEIRO	2017 (g) = ((Ia - IId) + IIIh	2016 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)	2015 (i) = ((Ic - IIf)
TOTAL (III)	558.100

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2020

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
PLANO PREVIDENCIÁRIO	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV-VII)²

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos

PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)²

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS	<Ano-4>	<Ano-3>	<Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
EXERCÍCIO	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Anterior) +

PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
EXERCÍCIO	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Anterior) +

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	2020	2021	2022	COMPENSAÇÃO
IPTU	INSENÇÃO	APOSENTADOS E PENSIONISTAS	10.000,00	12.000,00	14.500,00	ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIARIO
REFIS	REMISSÃO E ANISTIA DE JUROS E MULTAS	POPULAÇÃO EM GERAL	10.000,00	12.000,00	14.500,00	ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIARIO
TOTAL			20.000,00	24.000,00	29.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4 º, § 2º, inciso V) R$ 1,00

EVENTOS	Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	-	-	-	-
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III = (I + II)	-	-	-	-
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	-	-	-	-
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (III-IV)	-	-	-	-