LEI Nº 611, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ALTERA O Anexo III DA LEI Nº 297/2006, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos todos os doze 10 (Dez) cargos de telefonista a que dispõe o Anexo III da Lei 297/2006, declarando-os vagos em razão da inexistência de funções específicas para tais cargos.

Art. 2º O Anexo III da Lei 297/2006, alterada pelas Leis nº 344/07, 434/09, 443/09, 489/10 e 564/11, passa a vigorar com a estrutura do Anexo Único à presente Lei.

Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos ora extintos serão lotados por Decretos do Poder Executivo em Unidades de Trabalhos mais próximas às suas residências, onde haja atividades nas quais se enquadrem profissionalmente até a sua aposentadoria ou serão colados em disponibilidade remunerada nos termos da lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 2012.

EDECIR FELIPE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.

ANEXO ÚNICO

CARGO QUANTITATIVO

CARGO	QUANTIDADE
OPERADOR DE PABX	01
TELEFONISTA	02