CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES: Produção Legislativa
Sessão:07 Realizada em: 14/05/2025 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Ordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei (E) N° 23 /2025
Nº Processo: 57/2025
Data: 29/04/2025 14:33:11
Autor: Executivo Municipal
"Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, para o Exercício Financeiro de 2026 e Dá Outras Providências".

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 2  Indicação (E) N° 22 /2025
Nº Processo: 58/2025
Data: 12/05/2025 16:04:29
Autor: EDIVANIA DEMONER
Considerando que as vias públicas da Cidade de Vila Valério (ruas, avenidas, calçadas, passeios e outras áreas definidas por lei como “via pública”) estão se tornando intransitáveis, reivindicamos a adoção de medidas urgentes por parte do Poder Público Municipal, em articulação com as demais autoridades responsáveis, para a resolução das questões adiante relatadas: 1 - Fazer cumprir a Lei Municipal nº 223/2002, que “Estabelece o local para a Instalação de Bancas de Vendedores Ambulantes”, bem como a Lei Municipal nº 803/2017, que “Regulamenta o Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante e Dá Outras Providências”; 2 – Fazer cumprir a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, com o apoio das demais autoridades responsáveis mencionadas no CTB, especialmente no que tange ao § 6º do Art. 68, que prevê que “onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a vida deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres”; 3 – Implementar a política urbana no Município de Vila Valério, mediante lei, instituindo o Plano Diretor Urbano, facultativo para municípios com menos de 20.000 habitantes, mas de grande importância para promover o desenvolvimento urbano e estabelecer, de acordo com as especificidades locais, a ordenação do uso, o planejamento, a ocupação e o parcelamento do solo; 4 – Instituir o Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vila Valério, o qual desempenha um papel essencial ao detalhar normas que complementam e operacionalizam diretrizes gerais definidas pelo Plano Diretor Urbano, além de estabelecer regras para a convivência urbana, definir responsabilidades tanto para a população quanto para o poder público, orientando desde o uso adequado de espaços compartilhados – como calçadas e praças – até a interdição de atividades que comprometam a segurança ou a qualidade de vida da população.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 3  Moção (E) N° 5 /2025
Nº Processo: 59/2025
Data: 12/05/2025 16:56:45
Autor: EDIVANIA DEMONER
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A TODAS AS MÃES DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DAS MÃES”, NO DIA 11 DE MAIO.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 4  Moção (E) N° 6 /2025
Nº Processo: 60/2025
Data: 12/05/2025 16:57:08
Autor: EDIVANIA DEMONER
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DO ENFERMEIRO, NO DIA 12 DE MAIO, E DA SEMANA NACIONAL DA ENFERMAGEM, CELEBRADA NO PERÍODO DE 12 A 20 DE MAIO.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 5  Moção (E) N° 7 /2025
Nº Processo: 61/2025
Data: 12/05/2025 16:57:35
Autor: EDIVANIA DEMONER
MOÇÃO DE APLAUSOS EM HOMENAGEM AO “DIA DO GARI”, COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE MAIO.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 6  Indicação (E) N° 23 /2025
Nº Processo: 62/2025
Data: 12/05/2025 17:08:19
Autor: EDIVANIA DEMONER
Adotar as medidas cabíveis para instituir o Coral Municipal de Vila Valério, abrindo espaço à participação de membros de denominações religiosas, de estudantes, de demais munícipes que o desejarem, definindo os critérios para o seu funcionamento.

Fase:
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