Acrescenta Anexo lll e Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 859/2018, "Que Dispõe Sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente no Município de Vila Valério e Dá Outras Providências.
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