Data de apresentação 13/02/2025 11:04:33
 N° Processo 15/2025
 N° Protocolo 15/2025
 ID 5128
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 24 DE JUNHO DE 2005.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1106/2025

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 4 horas, 33 minuto(s).

mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação