Data de apresentação 11/03/2024 14:46:31
 N° Processo 18/2024
 N° Protocolo 18/2024
 ID 5002
 Ementa

"Estabelece Diretrizes Para a Oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e Dá Outras Providências".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1060/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação