Data de apresentação 02/06/2022 16:16:11
 N° Processo 50/2022
 N° Protocolo 50/2022
 ID 4680
 Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Absorver os Trechos Rodoviários Estaduais Urbanos que São de Responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 970/2022

  Histórico da Tramitação 905 Dia(s), 9 horas, 33 minuto(s).

jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação