Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 17/2022
 N° Protocolo 17/2022
 ID 4642
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Rural, para fins da criação do Polo Industrial e Dá Outras Providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 964/2022

  Histórico da Tramitação 991 Dia(s), 14 horas, 57 minuto(s).

mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação