Data de apresentação 27/09/2021 16:54:11
 N° Processo 155/2021
 N° Protocolo 155/2021
 ID 4582
 Ementa

" Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual, não contributivo, da assistência social, à pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas de funeral de familiares, a título de " Auxílio Funeral" e Dá Outras Providências".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 939/2021

  Histórico da Tramitação 1154 Dia(s), 10 horas, 6 minuto(s).

out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação