Data de apresentação 18/05/2021 17:51:28
 N° Processo 93/2021
 N° Protocolo 93/2021
 ID 4517
 Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal nos Casos que Especifica, e Dá Outras Providências."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 930/2021

  Histórico da Tramitação 1283 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).

jun
mai
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação