PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei (E) 48/2025

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Data de apresentação 16/12/2025 13:27:33

N° Processo 139/2025

N° Protocolo 139/2025

ID 5257

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar o Pagamento de Diferença Salarial do Piso Nacional do Magistério Referente aos Exercícios de 2023 e 2024, Após o Qual, Uma Vez Realizado os Cálculos Pelo Setor Competente, Verificando-se Excedente Finaceiro, Poderá Conceder Abono aos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício na Rede Municipal de Ensino

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente.	Setor:Presidência

Tempo gasto: 17 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/12/2025 13:27:36	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 10 minuto(s).}

16/12

Incluir Proposição no Expediente. Presidência 17 horas, 10 minutos

16/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 48/2025

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 17 horas, 10 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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