Data de apresentação 15/02/2024 16:15:08
 N° Processo 3/2024
 N° Protocolo 3/2024
 ID 4986
 Ementa

"Altera a Lei Municipal nº 004/1997, Com alterações Posteriores e Dá Outras Providências".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1071/2024

  Histórico da Tramitação 279 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação