Data de apresentação 18/03/2026 12:18:20
 N° Processo 17/2026
 N° Protocolo 17/2026
 ID 5277
 Ementa

"Autoriza o Chefe do Excutivo Municipal a Firmar Termos de Fomentos e Dá Outras Providências".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1137/2026

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação