Tipo: Emenda Ano Proposição: 2021 
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Emenda n° 3/2021
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 038/2021.
Processo N°: 185/2021 Protocolo N°: ID: 4618 Data: 28/12/2021 13:36:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Emenda n° 2/2021
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 030/2021.
Processo N°: 170/2021 Protocolo N°: ID: 4600 Data: 24/11/2021 18:45:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Emenda n° 1/2021
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
Processo N°: 90/2021 Protocolo N°: ID: 4528 Data: 31/05/2021 18:46:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Schmidt
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