Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Emenda n° 1/2025
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 18-2025.
Processo N°: 47/2025 Protocolo N°: 47 ID: 5160 Data: 08/04/2025 14:31:12 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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