Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 23/02/2026   IMPRIMIR
Emenda n° 2/2026
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025.
Processo N°: 6/2026 Protocolo N°: 6 ID: 5266 Data: 23/02/2026 15:14:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: KILDREM CAO
DETALHES
PROCESSO
Emenda n° 1/2026
ALTERA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 43/2025.
Processo N°: 5/2026 Protocolo N°: 5 ID: 5265 Data: 23/02/2026 15:11:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: KILDREM CAO
DETALHES
PROCESSO
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