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Situação:
Retirado de tramitação
Ano Processo:
2025
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Última atualização: 16/04/2026
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Emenda n° 1/2025
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 18-2025.
Processo N°:
47/2025
Protocolo N°:
47
ID:
5160
Data:
08/04/2025 14:31:12
Situação:
Retirado de tramitação
Atividade Atual:
Para Determinar Arquivamento
Autor(es) da Proposição:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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