PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES: Produção Legislativa

Sessão:20 Realizada em: 09/11/2022 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 47 /2022 Nº Processo: 103/2022 Data: 10/10/2022 16:58:40 Autor: Franknei Josimar Brumatti " Inclui o Art. 12-A na Lei Municipal nº 795, de 02 de Junho de 2017, a Fim de Vedar a Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais com o Nome de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher no Âmbito do Município de Vila Valério e Dá Outras Providências." Fase: Para 2ª Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação. Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 46 /2022 Nº Processo: 102/2022 Data: 10/10/2022 00:00:00 Autor: Franknei Josimar Brumatti “Dispõe Sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (câncer) Neste Município e Dá Outras Providências” Fase: Para Leitura no Expediente Ação: Proposição Lida Complemento: Observação: 1ª Votação

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