PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES: Produção Legislativa

Sessão:03 Realizada em: 17/03/2021 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei N° 7 /2021 Nº Processo: 35/2021 Data: 11/03/2021 13:32:53 Autor: Executivo Municipal "Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Conformidade com o Artigo 212 - A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020. Fase: Para Leitura no Expediente Ação: Proposição Lida Complemento: Observação: Primeira e Única Votação

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