Data de apresentação 15/09/2026 15:35:56
 N° Processo 83/2026
 N° Protocolo 83/2026
 ID 5345
 Ementa

ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 20/2026.

 Autoria

CLÁUDIO BINS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação