Data de apresentação 15/06/2026 16:24:36
 N° Processo 50/2026
 N° Protocolo 50/2026
 ID 5312
 Ementa

ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 10/2026.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação