Data de apresentação 15/06/2026 16:21:37
 N° Processo 49/2026
 N° Protocolo 49/2026
 ID 5311
 Ementa

ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 10/2026.

 Autoria

EDIVANIA DEMONER;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação