Data de apresentação 30/03/2026 14:46:45
 N° Processo 19/2026
 N° Protocolo 19/2026
 ID 5279
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXVII NO ART. 34 DA LEI Nº 1.121/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 12 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação