| Recebimento:  Aguardando receber  |             
                                                                    Fase: Encaminhar Autógrafo | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 19 horas, 36 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/11/2025  |             
                                                                    Fase: Expedir Autógrafo | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/11/2025 15:01:16 | 
                                                                    Ação: Autógrafo Expedido
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue autógrafo nº 32/2025 assinado.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Autógrafo Assinado 32/2025 - Autógrafo nº 32/2025  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/11/2025  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/11/2025 13:07:05 | 
                                                                    Ação: Proposição  Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue o Boletim de Votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 109/2025 - Boletim PL 39/2025  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/11/2025  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente. | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/11/2025 12:39:53 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  27/10/2025  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente. | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/10/2025 16:18:43 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  27/10/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/10/2025 16:17:53 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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