PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei (E) 12/2025

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Data de apresentação 30/01/2025 14:03:27

N° Processo 12/2025

N° Protocolo 12/2025

ID 5125

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal nos Casos que Especifica e Dá Outras Providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 1103/2025

Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 0 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 12/02/2025	Fase: Arquivar	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas

Tempo gasto: 10 dias, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 12/02/2025 14:33:30	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 1103/2025 - Lei Municipal

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Encaminhar Autógrafo	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 10/02/2025 16:34:57	Ação: Ofício Encaminhado ao Executivo


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OF.GP 6/2025 - Ofício

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Expedir Autógrafo	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 10/02/2025 16:20:21	Ação: Autógrafo Expedido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Segue autógrafo nº 12/2025 assinado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo Assinado 12/2025 - Autógrafo nº 12/2025

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2025 15:56:52	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue autógrafo nº 12/2025 assinado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo Assinado 12/2025 - Autógrafo nº 12/2025

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia.	Setor:Presidência
Envio: 10/02/2025 15:55:41	Ação: Proposição Incluída com Urgência
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Remeto a presente Proposição ao Plenário para Discussão e Única Votação, em razão da aprovação do Requerimento nº 12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 23/2025 - Boletim requerimento 12 Anexos 13/2025 - Requerimento 12

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Analisar e Emitir Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 10/02/2025 15:20:00	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 12/2025 - Parecer PL 12

Recebimento: 06/02/2025	Fase: Para Leitura no Expediente.	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2025 12:20:49	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 07/02/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/01/2025	Fase: Incluir Proposição no Expediente.	Setor:Presidência
Envio: 06/02/2025 14:36:47	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 7 dias, 33 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/01/2025 14:03:27	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 0 horas, 59 minuto(s).}

12/02

Arquivar Departamento de Expediente e Relações Públicas 10 dias, 29 minutos

10/02

Aguardando Sanção Departamento de Expediente e Relações Públicas 1 dia, 21 horas, 58 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 12/02/2025 Lei Municipal

10/02

Encaminhar Autógrafo Departamento de Expediente e Relações Públicas 14 minutos Ofício Encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 10/02/2025 OF.GP

10/02

Expedir Autógrafo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 23 minutos Autógrafo Expedido Despacho Eletrônico - 10/02/2025 Autógrafo Assinado

10/02

Discussão e Votação Única Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 10/02/2025 Autógrafo Assinado

10/02

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia. Presidência 35 minutos Proposição Incluída com Urgência Despacho Eletrônico - 10/02/2025 Anexos Boletim de Votação

10/02

Analisar e Emitir Parecer Comissões Permanentes 2 horas, 59 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/02/2025 Parecer da Comissão

06/02

Para Leitura no Expediente. Plenário 3 dias, 21 horas, 44 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 10/02/2025

fev

30/01

Incluir Proposição no Expediente. Presidência 7 dias, 33 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 06/02/2025

30/01

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/01/2025

jan

2025

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 02 de 07/02/2025
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 02 de 07/02/2025
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 12/2025

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