Data de apresentação 13/03/2024 16:35:25
 N° Processo 18/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 5005
 Ementa

Suprime o Art. 16 do Projeto de Lei nº 006/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação