Data de apresentação 23/10/2023 00:00:00
 N° Processo 134/2023
 N° Protocolo 134/2023
 ID 4967
 Ementa

MOÇÃO DE APELO CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO.

 Autoria

Iarly Meneguelli;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação