Data de apresentação 23/10/2023 16:21:31
 N° Processo 133/2023
 N° Protocolo 133/2023
 ID 4964
 Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO-ES.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 78/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação