Data de apresentação 04/07/2023 15:42:01
 N° Processo 69/2023
 N° Protocolo 69/2023
 ID 4895
 Ementa

“Instituir, por meio de lei, a obrigatoriedade da colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, os dados do órgão responsável e a estimativa para a retomada dos trabalhos, além dos dados do custo global da obra, os valores já pagos e a estimativa em porcentagem do total entregue/executado.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação