Data de apresentação 15/02/2023 15:59:39
 N° Processo 13/2023
 N° Protocolo 13/2023
 ID 4828
 Ementa

“Envidar os esforços necessários para a realização de ações efetivas no combate dos casos de dengue, por meio da notificação dos proprietários que estiverem com quintais e lotes sujos, assim como, a aplicação de multa, caso sejam encontrados focos de mosquitos da dengue nos imóveis, em cumprimento às Leis Ordinárias nº 530/2011 e 768/2016, deste Município.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação