Data de apresentação 28/09/2022 00:00:00
 N° Processo 100/2022
 N° Protocolo 101/2022
 ID 4762
 Ementa

" Implementar a política urbana no Município de Vila Valério mediante Lei, instituindo o Plano Diretor Urbano, facultativo para municípios com menos de 20.000 habitantes, mas de grande importância para promover o desenvolvimento urbano e estabelecer, de acordo com as especificidades locais, a ordenação do uso, o planejamento, a ocupação e o parcelamento do solo."

 Autoria

Renato Schmidt;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação