Data de apresentação 03/08/2020 17:01:15
 N° Processo 40/2020
 N° Protocolo 41/2020
 ID 4395
 Ementa

"Envidar esforços no sentido de impor obrigação aos proprietários de imóveis sem construção a realizar a identificação dos terrenos através da afixação de placas, objetivando agilizar a ação de órgãos de fiscalização sanitárias."

 Autoria

EDIVANIA DEMONER;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação