Data de apresentação 19/08/2019 15:28:10
 N° Processo 53/2019
 N° Protocolo 71/2019
 ID 4305
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 881/2019

  Histórico da Tramitação 1727 Dia(s), 22 horas, 49 minuto(s).

set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação