Data de apresentação 24/05/2018 00:00:00
 N° Processo 1192/2018
 N° Protocolo 58/2018
 ID 4145
 Ementa

Institui o Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Município e Dá Outras Providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 838/2018