PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei 17/2018

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Data de apresentação 04/04/2018 17:09:41

N° Processo 1187/2018

N° Protocolo 45/2018

ID 4132

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS E, PARA IDOSOS, APOSENTADOS , PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E, SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 833/2018

Histórico da Tramitação _{2422 Dia(s), 16 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 18/04/2018	Fase: Para Arquivamento	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas

Tempo gasto: 2408 dias, 19 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2018	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 18/04/2018 14:41:54	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 28 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 833/2018
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 833/2018 - Lei Municipal

Recebimento: 10/04/2018	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 11/04/2018 13:11:38	Ação: Encaminhado por Ofício
Tempo gasto: 20 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo remetido ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 044/2018
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OF.GP 44/2018 - Ofício

Recebimento: 10/04/2018	Fase: Para Assinar Autógrafo	Setor:Presidência
Envio: 10/04/2018 16:49:54	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo Assinado anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo Assinado 8/2018 - Autógrafo nº 08/2018

Recebimento: 10/04/2018	Fase: Para Redação Final e Expedição de Autógrafo	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 10/04/2018 16:42:30	Ação: Autógrafo Expedido
Tempo gasto: 4 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Segue Autógrafo nº 08/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2018	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2018 12:36:22	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 66/2018 - Boletim

Recebimento: 10/04/2018	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 10/04/2018 12:34:55	Ação: Proposição Incluída com Urgência

Complemento da Ação: Remeto a presente Proposição ao Plenário para Discussão e Única Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2018	Fase: Para Analise e Parecer Constitucional	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 10/04/2018 12:31:11	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 10/2018 - Parecer

Recebimento: 09/04/2018	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2018 12:27:38	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2018	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 09/04/2018 14:48:40	Ação: Proposição Incluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/04/2018 17:09:54	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Para incluir no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2422 Dia(s), 16 horas, 38 minuto(s).}

18/04

Para Arquivamento Departamento de Expediente e Relações Públicas 2408 dias, 19 horas, 6 minutos

11/04

Aguardando Sanção Departamento de Expediente e Relações Públicas 7 dias, 1 hora, 30 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 18/04/2018 Lei Municipal

10/04

Para Encaminhar Autógrafo Departamento de Expediente e Relações Públicas 20 horas, 21 minutos Encaminhado por Ofício Despacho Eletrônico - 11/04/2018 OF.GP

10/04

Para Assinar Autógrafo Presidência 7 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 10/04/2018 Autógrafo Assinado

10/04

Para Redação Final e Expedição de Autógrafo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4 horas, 6 minutos Autógrafo Expedido Despacho Eletrônico - 10/04/2018

10/04

Discussão e Votação Única Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 10/04/2018 Boletim de Votação

10/04

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 3 minutos Proposição Incluída com Urgência Despacho Eletrônico - 10/04/2018

10/04

Para Analise e Parecer Constitucional Comissões Permanentes 3 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 10/04/2018 Parecer da Comissão

09/04

Para Leitura no Expediente Plenário 21 horas, 38 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 10/04/2018

09/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 4 dias, 21 horas, 38 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 09/04/2018

04/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/04/2018

abr

2018

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 2 de 09/04/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 2 de 09/04/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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