Data de apresentação 10/10/2022 16:58:40
 N° Processo 103/2022
 N° Protocolo 104/2022
 ID 4765
 Ementa

" Inclui o Art. 12-A na Lei Municipal nº 795, de 02 de Junho de 2017, a Fim de Vedar a Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais com o Nome de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher no Âmbito do Município de Vila Valério e Dá Outras Providências."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 999/2022

  Histórico da Tramitação 774 Dia(s), 15 horas, 48 minuto(s).

nov
out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação