Data de apresentação 10/10/2022 00:00:00
 N° Processo 102/2022
 N° Protocolo 103/2022
 ID 4764
 Ementa

“Dispõe Sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (câncer) Neste Município e Dá Outras Providências”

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1002/2022

  Histórico da Tramitação 774 Dia(s), 16 horas, 47 minuto(s).

dez
nov
out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação